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Abuso de Direito

Rodrigo Brandeburgo Curi – OAB/SC 8.681

A Constituição Federal garante a todo cidadão brasileiro o direito de ação, compreendido este como aquele em que nenhuma lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV).

Deflui, pois, do texto constitucional, que todo cidadão brasileiro poderá acorrer ao judiciário, como o faz, aliás, com relativa freqüência.

O Código Civil Brasileiro, por sua vez, dispõe que

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186),

acrescentando que

 Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes” (art. 187),

excepcionando não constituir ato ilícito aqueles

“praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido” (art. 188, I).

Consoante a lei substantiva civil, o dever de indenizar pressupõe a existência de um dano decorrente da prática de um ato ilícito, entendendo os tribunais, de maneira geral, que a interposição de uma ação, mesmo indevida a pretensão, não impõe tal obrigação, posto se tratar de exercício de direito consagrado constitucionalmente, à exceção de que evidenciada a ação temerária, o propósito de prejudicar a outra parte, quando o regular exercício passa a configurar o que se tem por “abuso de direito”, o que, processualmente falando, estaria relacionado à litigância de má-fé.

Ocorre que se condenações por litigância de má-fé são raras e o ônus para quem perde o processo ainda menor – sobretudo diante a fixação de honorários sucumbenciais em patamares geralmente inexpressivos, a incentivar incursões e solapar ainda mais a já assoberbada máquina judiciária – e se propor ou prosseguir em ação judicial não constitui abuso de direito, e, portanto, ato ilícito, cumpre ao ofendido recobrar em ação própria os prejuízos quando caracterizado o agir antijurídico e culpável, independentemente dos ônus sucumbenciais e condenação em litigância de má-fé a que se venha imputar ao ofensor, extrapolando-se à seara meramente processual.

Não se confunda, pois, a faculdade de se pedir em juízo com o exercício suposto de um direito que se sabe inexistente, manejado com a intenção de prejudicar, uma vez que, se a simples improcedência da ação não acarreta responsabilidade civil para o vencido, não havendo ilícito quando inexiste procedimento contra o direito, não se pode negar constituir ato ilícito aquele que se imagina praticado no exercício regular de um direito, mas que, excedendo aos critérios da razoabilidade, causando um mal desnecessário e injusto ao tardar a efetivação do direito contraposto, inflige prejuízo. A propósito, laboriosa lição de Rui Stocco: “Mas o indivíduo, no exercício de seu direito, deve conter-se no âmbito da razoabilidade. Se o excede, embora o esteja exercendo, causa um mal desnecessário e injusto e equipara o seu comportamento ao ilícito. Assim, ao invés de excludente de responsabilidade, incide no dever de indenizar” (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, in Rui Stocco, RT, p. 61.).