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Artigos e Notícias

A (in) constitucionalidade do Artigo 1.790 do Código Civil

BREVE REFLEXÃO SOBRE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [1]   Em 2010 escrevi um Trabalho de Conclusão de Curso em Especialização em Direito Civil “Lato Sensu”, na forma de Artigo Científico, para abordar a questão relacionada aos direitos sucessórios entre companheiros e cônjuges, diante a diferenciação […]

EFICÁCIA DA SENTENÇA X EFEITO SUSPENSIVO: QUEM TEM MEDO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO?

Rodrigo Brandeburgo Curi – OAB/SC 8.681 Um dos pilares fundamentais sobre os quais se assentou a decantada necessidade de reforma do CPC diz respeito à entrega célere da prestação jurisdicional, consagrando-se o primado da efetividade e se cumprindo a garantia constitucional de asseguração de um processo de duração razoável (CF, art. 5º, LVIII). Nesse sentido, […]

O Consentimento informado como instrumento de proteção jurídica para o exercício da medicina.

Alessandro Bunn Machado – OAB/SC 18.828 1.    Conceito e elementos:   A ideia inicial que temos acerca do chamado “consentimento informado”, parte da antiga concepção da qual é tratado apenas como um direito do paciente e dever moral do médico. De fato, o consentimento informado é um elemento necessário ao atual exercício da medicina, que em […]

O FACTORING e sua Precificação: Fator x Juros

Rodrigo Brandeburgo Curi – OAB/SC 8.681 O contrato de faturização, de fomento mercantil ou factoring, na definição de MARIA HELENA DINIZ, em seu “Tratado Teórico e Prático dos Contratos, Ed. Saraiva, vol. 4, pág. 65,               “é aquele em que um industrial ou comerciante (faturizado) cede a outro (faturizador), no todo ou em parte, […]

Abuso de Direito

Rodrigo Brandeburgo Curi – OAB/SC 8.681 A Constituição Federal garante a todo cidadão brasileiro o direito de ação, compreendido este como aquele em que nenhuma lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Deflui, pois, do texto constitucional, que todo cidadão brasileiro poderá acorrer ao judiciário, como o […]

RESOLUÇÃO CFM n° 1956/2010, a quem interessa?

Alessandro Bunn Machado – OAB/SC 10.828 Bastante discussão e polêmica tem gerado no meio médico, e em especial na ortopedia brasileira, a respeito da interpretação e aplicação da Resolução CFM n° 1.956/2010, que tem como escopo disciplinar “a prescrição de materiais implantáveis, órteses e próteses e determina a arbitragem de especialista quando houver conflito”. Referida Resolução […]

A Insolvência Civil*

Rodrigo Brandeburgo Curi – OAB/SC 8.681 *Excerto de Monografia em Pós-Graduação em Direito Empresarial, elaborada em 25.08.1999 1.1. Conceito Insolvência, em face da lei processual vigente, consiste no estado patrimonial do devedor cujas dívidas superam os bens disponíveis ou penhoráveis. É o caso de quem deve mais do que possui. E que assim sendo, tem […]

Direito sucessório na união estável – constitucionalidade do art. 1.790 do código civil e impossibilidade de meação e herança do companheiro supérstite*

Rodrigo Brandeburgo Curi – OAB/SC 8.681 *Excertos de Monografia em Pós-Graduação em Direito Civil, apresentada em 22.11.2010 1.         UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO Com efeito, a união estável constitui-se a partir de uma situação de fato, ao passo que o casamento é ato solene, válido após a celebração legalmente prevista. A união estável se prova pelos […]

MULTA DO ART. 461 DO CPC – Breves Considerações*

Rodrigo Brandeburgo Curi – OAB/SC 8.681 * Texto de 06.09.2004 Uma das formas mais impositivas a que o devedor da obrigação entenda satisfazê-la, agindo de forma comissiva ou omissiva, conforme o caso, passa pela atribuição, pelo magistrado, da sanção pecuniária disciplinada no §4o do art. 461 do CPC, onde é tratada por “multa diária”. Também conhecida […]

A alteração da súmula nº 85 do TST e a forma de remuneração das horas extraordinárias em decorrência da declaração de nulidade do banco de horas

Fernanda D´Avila de Oliveira – OAB/SC 31.2911. INTRODUÇÃO A jornada de trabalho possui fundamentos econômicos, políticos e sociais, uma vez que influencia tanto o nível de produção da empresa, seus custos e procedimentos, como também atinge a saúde e o relacionamento social dos trabalhadores. Essa jornada, no entanto, não é livremente arbitrada pelas empresas, uma […]