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EFICÁCIA DA SENTENÇA X EFEITO SUSPENSIVO: QUEM TEM MEDO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO?

Rodrigo Brandeburgo Curi – OAB/SC 8.681

Um dos pilares fundamentais sobre os quais se assentou a decantada necessidade de reforma do CPC diz respeito à entrega célere da prestação jurisdicional, consagrando-se o primado da efetividade e se cumprindo a garantia constitucional de asseguração de um processo de duração razoável (CF, art. 5º, LVIII).

Nesse sentido, outro não foi o motivo porque se entendeu privar a apelação do efeito suspensivo[1] ope legis, dotando a decisão de primeiro grau de carga de eficácia passível de cumprimento imediato, assim dispondo o art. 949 da proposta do anteprojeto aprovada no Senado (PLS 166/2010)[2], de que os recursos não impedem a eficácia da decisão, a qual poderá ser suspensa se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação; acrescentando o art. 968 que a atribuição de efeito suspensivo à apelação obsta a eficácia da sentença.

Pela proposta aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados, de igual feita os recursos não impedem a eficácia da decisão, embora tal possa ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 1.008, § único).

Em suma, a despeito de que os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos recursos devem ser cumulativos e não alternativos pela proposta da Câmara, nenhuma divergência sensível entre os textos confrontados, não tivesse a proposta desta Casa Legislativa avançado para, ao tratar do recurso de apelação, frustrar a efetividade da decisão de primeiro grau, devolvendo ao juiz a tarefa de mero condutor da causa ao tribunal para seu efetivo julgamento em grau recursal; mesmo tendo certo o apelante não lhe assistir qualquer direito, colimando meramente protelar o cumprimento da decisão desfavorável, sem ônus ou consequências importantes.

Ao cuidar da apelação, espécie recursal específica para o revolvimento da discussão travada na instância originária em relação ao meritum causae, a Câmara dos Deputados, via Comissão de Juristas responsável pela elaboração do novo CPC, trouxe uma série de inovações ao PLS 166/2010, relativamente à eficácia imediata da sentença, indo de encontro com a efetividade do processo, dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais, sobretudo no tocante à suscitada razoável duração do processo.

Senão vejamos. Pelo artigo 1.025, em total contraposição ao disposto no art. 1.008, retro citado, devolve-se à apelação o efeito suspensivo, embora ressalve o §1º, em seus seis incisos, as hipóteses em que a sentença começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação. Coadunando, indissociavelmente, com a redação do atual CPC que prevê o duplo efeito da apelação embora o meramente devolutivo nas hipóteses descritas em seu art. 520, à exceção de as haver ampliado ao contemplar a sentença que, além da mera confirmação dos efeitos da tutela antecipada prevista no Códex atual, a concede ou revoga (V), bem como decreta a interdição (VI).

Ou seja, nenhuma inovação trouxe a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados, inclusive porque a possibilidade de cumprimento provisório disposta no art. 1.025, §2º, em relação às hipóteses descritas no §1º já consta no código em vigor (art. 521), realçando-se o acanhamento ao reforçar o § 4º o já estatuído no parágrafo único do art. 1.008 quanto à atribuição de efeito suspensivo às situações previstas no rol taxativo do § 1º, também do art. 1.025; tornando aquele dispositivo ineficaz ao se contrapor ao estabelecido em linhas específicas neste, e seus parágrafos, inclusive quanto ao iter processual em que deverá ser formulado o pedido de efeito suspensivo (§ 3º).

Aliás, contrapostos os artigos 1.008 e 1.025, apanhando-se naquele que nenhum recurso impede a eficácia da decisão e neste, que a apelação será recebida sempre no efeito suspensivo, deflui senão uma aparente atecnia, uma sensível ineficácia daquele dispositivo ao inaugurar, no Capítulo das Disposições Gerais (Capítulo I), do Título II (Dos Recursos) uma redação de nenhuma significação ao importar o ali estabelecido, relativamente ao mérito da causa e correspondente interesse-necessidade à fruição do provimento jurisdicional de primeiro grau, um nada.

E não bastasse a incongruência, os requisitos necessários para a atribuição do efeito suspensivo se revelam em ambas as hipóteses, díspares entre si. Enquanto pelo parágrafo único do art. 1.008 o efeito suspensivo será deferido se da eficácia da decisão recorrida “houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”, o § 4º do art. 1.025 dispõe que “a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou difícil reparação”.

Destarte, enquanto o art. 1.008 impõe a demonstração de carga de lesividade e a probabilidade de provimento do recurso, o art. 1.025, que trata da apelação, reclama apenas esta última exigência, ou a carga de lesividade (periculum in mora), e, nesse caso, fundamentação relevante; fazendo-se a opção, no caso da apelação, pelo princípio alternativo, o que implica significativa margem de manobra pelo Relator caso entenda esteja o recurso minimamente fundamentado, convencendo-se, pois, da probabilidade de provimento.

Nesse viés, conjeturando acerca das variáveis que nos afetam e determinam – ou não – os caminhos porque trilhamos, determinismo e aleatório num mesmo diapasão, Leonard Mlodinow, em seu “O Andar do Bêbado – Como o acaso determina nossas vidas”[3], ao enfrentar a questão da probabilidade evidencia como fatores exógenos ou valores pré-concebidos acabam por induzir resultados, pondo-se o provável em sintonia com o empirismo e, assim, dissenso com o que se espera de um julgamento justo, calcado em critérios específicos:

Se os detalhes que recebemos se adequarem à imagem mental que temos de alguma coisa, então, quanto maior o número de detalhes numa situação, mais real ela parecerá, e, portanto, consideraremos que será mais provável – muito embora o ato de acrescentarmos qualquer detalhe do qual não tenhamos certeza a uma conjectura a torne menos provável. Essa inconsistência entre a lógica da probabilidade e as avaliações das pessoas com relação a acontecimentos incertos despertou o interesse dos pesquisadores, pois poderia levar a avaliações injustas ou equivocadas de situações na vida real. O que é mais provável: que um réu, depois de encontrar um corpo, deixe a cena do crime, ou que um réu, depois de encontrar um corpo, deixe a cena do crime porque teme ser acusado pelo macabro assassinato? É mais provável que o presidente aumente os gastos federais com educação ou que aumente os gastos federais com educação utilizando fundos obtidos pelo corte de outros gastos dirigidos aos estados? É mais provável que uma empresa aumente suas vendas no ano que vem ou que aumente suas vendas no ano que vem porque a economia em geral passará por um bom ano? Em todos os casos, embora a segunda opção seja menos provável que a primeira, pode parecer mais provável. Ou, nas palavras de Kahneman e Tversky, ´uma boa história muitas vezes é menos provável que uma… [explicação] menos satisfatória`.

Anos depois, um dos alunos de Kahneman e outro pesquisador descobriram que os advogados são vítimas do mesmo viés em seus julgamentos. Quer estejam envolvidos em processos criminais ou cíveis, os clientes habitualmente dependem de seus advogados para avaliar o que poderá ocorrer se seu caso for a julgamento. Qual é a chance de absolvição, ou de acordo, ou de penas monetárias de diversos valores? Embora os advogados não possam expressar suas opiniões em termos de probabilidades numéricas, eles dão conselhos com base em suas previsões pessoais das probabilidades relativas de possíveis desfechos. Nesse caso, os pesquisadores também descobriram que os advogados consideram mais prováveis as contingências descritas em maiores detalhes. Por exemplo, na época do processo cível iniciado por Paula Jones contra o então presidente Bill Clinton, pediram a 200 advogados que previssem a probabilidade de que o processo não corresse até o final. Para alguns dos consultados, essa possibilidade foi dividida entre as causas específicas que poderiam levar ao término do processo, como acordo, retirada da queixa ou encerramento por parte do juiz. Ao compararem os dois grupos – advogados que deveriam apenas decidir se o caso correria até sua conclusão versus advogados aos quais foram apresentadas as maneiras pelas quais o processo poderia chegar a uma conclusão prematura –, verificaram que os advogados do segundo tempo estavam muito mais inclinados que os primeiros a prever que o processo terminaria prematuramente.

Em suma, na hipótese da apelação, está-se diante da necessidade de o recorrente demonstrar a carga de lesividade quanto à eficácia imediata da decisão recorrida (nas hipóteses descritas no §1º do art. 1.025, em que é recebida apenas no efeito devolutivo), a ela cumulando-se fundamentação relevante, ou, alternativamente, tal como consta no anteprojeto aprovado pela Câmara dos Deputados, a mera demonstração de probabilidade de provimento do recurso, o que poderia submeter a atribuição do efeito suspensivo à convicção calcada na mera opinião pessoal do julgador.

De toda sorte, conquanto não especificados no anteprojeto aprovado pela Câmara os requisitos para concessão de carga suspensiva às demais espécies recursais, se quer entender aplicável a tais o disposto no parágrafo único do art. 1.008, especialmente no tocante ao agravo de instrumento e recursos extraordinário e especial.

Colhe-se, pois, que ao dispor o legislador que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso (art. 1.008), mas se preocupe em ressalvar de antemão a possibilidade de suspensão (§ único), e bem assim, quanto ao recurso afeto à conquista da pretensão fundamental (“bem da vida”), reservando-lhe efeito suspensivo e limitando absolutamente as hipóteses em que guarde a sentença eficácia imediata, para, também em relação a estas, impor-lhes anteparo a frustrar seu cumprimento imediato, mesmo provisório (art. 1.025, §4º), entende-se que o Projeto do Novo CPC, aprovado pela Câmara dos Deputados, andou na contramão dos princípios constitucionais alhures mencionados, dos direitos fundamentais e da efetividade reclamada na Exposição de Motivos quanto ao “potencial de gerar um processo mais célere, mais justo, porque mais rente às necessidades sociais e muito menos complexo”, caminhando rumo a uma tramitação ainda mais tormentosa quanto à efetivação do provimento de primeiro grau ao desatender, no particular, o primado de justiça que ao não tardar não falha.

Nesse vértice, pudéssemos sugerir alguma mudança – ao tempo em que elaborado esse modesto artigo votado o projeto de lei apenas pela Câmara Federal – o faríamos no sentido da aprovação do texto concebido pelo Senado Federal, meramente alterando-se o §1º do artigo 949 para se prever a cumulação dos requisitos para concessão do efeito suspensivo aos recursos[4], porquanto em sintonia  com os motivos e fundamentos pelos quais se entendeu pela reforma de nosso Código de Ritos, notadamente dotando o jurisdicionado, para quem voltado, de instrumentos capazes de atender suas expectativas; que é, em última análise, o que se espera ao se procurar o Poder Judiciário.

Por outro lado, em se entendendo pela proposta aprovada pela Câmara dos Deputados, porquanto mais abrangente, sugeriríamos a supressão do disposto no §4º do art. 1.025, posto que o efeito suspensivo à apelação ficaria jungido à redação do parágrafo único do art. 1.008, substituindo-se o caput do art. 1.025 pelo do art. 968, da proposta do Senado Federal[5].

Entrementes, opinaríamos, com o acolhimento da proposição supra, pela supressão também do § 1º do art. 1.025, passando a dispor o §2º que não concedido o efeito suspensivo o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença, ficando assim a redação do art. 1.025:

Art. 1.025. A atribuição de efeito suspensivo à apelação obsta a eficácia da sentença.

§ 1º Não concedido o efeito suspensivo, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.

§ 2º O pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I – tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II – relator, se já distribuída a apelação.

Com o mais elevado respeito, entendemos que a previsão do efeito suspensivo como regra à apelação tornaria a atividade do juízo monocrático a de mero “despachante”, na acepção do termo, para que o julgamento da causa, ou, como queira, o aproveitamento da decisão ficasse postergada para apenas após sua análise pela corte ad quem.

E, nesse ínterim, quedaria o vencedor da demanda impossibilitado de cumprir provisoriamente a decisão que lhe veio favorável, nos termos do art. 534 aprovado pela Câmara dos Deputados[6], sobretudo prestando caução idônea, arbitrada de plano pelo juiz (art. 534, IV), como facultando-se ao executado, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, pleitear indenização por eventuais prejuízos causados e liquidá-la nos mesmos autos processuais, restituídas as partes ao estado anterior (inc. II).

Assim, ao encontro de uma justiça dinâmica, mediante execução que realmente se realize no interesse do credor, ainda que provisoriamente, entende-se que deva ser suprimido o efeito suspensivo da apelação por definição legal (ope legis), para que tal se dê mediante concessão judicial (ope judicis); neste caso, se houver requerimento da parte.

Com efeito, é chegada a hora de se prestigiar aquele que teve seu direito reconhecido e a respectiva atividade jurisdicional de primeiro grau, e elidir, inclusive, “uma grave incoerência da legislação vigente, eis que, por força da antecipação dos efeitos da tutela, o juízo de verossimilhança, sob cognição sumária, conduz à execução provisória do provimento antecipatório; já a sentença, embora emitida com base em juízo de certeza e após cognição exauriente, não autoriza, em regra, à execução provisória, ex vi do efeito suspensivo de que a apelação normalmente se reveste”.[7]

Desse modo, prevendo-se expressamente a possibilidade de o recorrente pleitear a suspensividade – por meio de petição autônoma, dirigida ao tribunal e que terá prioridade na tramitação, ficando o relator prevento –, que poderá ser deferida desde que comprovados os requisitos, conforme abordado alhures, a alteração legislativa (exclusão do efeito suspensivo ope legis, garantindo-se à sentença eficácia executiva imediata), como ressaltam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitdiero, corrigirá uma distorção histórica do processo civil brasileiro.[8]

Segundo Milton Paulo de Carvalho Filho[9], “a execução imediata do julgado de primeiro grau, ainda que provisória, também evita a interposição de recursos manifestamente procrastinatórios e valoriza aquele que o proferiu”. Impedir a interposição de recursos manifestamente protelatórios consiste num dos objetivos primordiais do novo CPC, por favorecer a economia e a celeridade processual”.

José Carlos Barbosa Moreira[10], aduz que “parece aconselhável ampliar o elenco das hipóteses de apelação sem efeito suspensivo, ou até – com certas cautelas – inverter a regra, tornando excepcional a suspensividade. Tal seria capaz de contribuir para desestimular a interposição pelo réu vencido, com intuito meramente protelatório, harmonizando-se aliás com a propensão moderna à valorização do julgamento de primeiro grau. O interesse do litigante derrotado estaria suficientemente protegido pelo caráter provisório que teria a eventual execução, com as restrições características”. (Sem grifo no original.)

No mesmo sentido, Alexandre Freitas Câmara[11]:

“É de se dizer, aliás, que este parece ser o melhor sistema, pois permite a imediata produção de efeitos da decisão, impedindo (ou, ao menos, desestimulando) a interposição de recursos protelatórios, os quais são interpostos tão-somente com o fim de impedir que a decisão produza efeitos de imediato, protelando, assim, o início da execução forçada.”

Milton Paulo de Carvalho Filho[12], defende, ainda, que “a eliminação do efeito suspensivo do recurso de apelação é instrumento que está inspirado no princípio motor da efetividade do processo. A medida tem por fim dotar o Poder Judiciário de mais um mecanismo que confira maior utilidade às decisões judiciais”.

Afinal, qual o receio de se prestigiar a tão almejada efetividade da prestação jurisdicional, propiciando uma melhor distribuição do ônus no tempo e se valorizando o papel do juiz de primeiro grau, ao se conferir maior credibilidade às suas decisões e permitir a realização do direito material?

Qual o receio, ademais, de que a parte com razão possa garantir-se desde o julgamento da causa em primeira instância a que a fruição do comando da sentença que lhe veio favorável se dê, considerando-se as cautelas próprias do cumprimento provisório e a possibilidade de buscar o ex-adverso, perquiridas as condições, dentre as quais a demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação, o efeito suspensivo ao seu recurso?

Restando-nos, ao desfechar essa breve exposição, a seguinte indagação:

Quem tem medo do cumprimento provisório da sentença?

 

 

 


[1] O efeito suspensivo afigura-se, na verdade, antes um efeito da recorribilidade do que propriamente do recurso, pois antes mesmo de se interpor a apelação, a decisão é ato ainda ineficaz, pelo simples fato de estar-lhe sujeita. O recurso interposto, se no prazo e se cabível, apenas prolonga o prazo dessa eficácia. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil – tomo VII, arts. 496 a 538. 3. ed. Ver. e aum. por Sérgio Bermudes. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 11.

[2]

CÂMARA (2014) SENADO (2010)
Art. 1.008. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 949. Os recursos, salvo disposição legal em sentido diverso, não impedem a eficácia da decisão.§ 1º A eficácia da decisão poderá ser suspensa pelo relator se demonstrada aprobabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou difícil reparação, observado o art. 968.§ 2º O pedido de efeito suspensivo do recurso será dirigido ao tribunal, em petição autônoma, que terá prioridade na distribuição e tornará prevento o relator.§ 3º Quando se tratar de pedido de efeito suspensivo a recurso de apelação, o protocolo da petição a que se refere o § 2º impede a eficácia da sentença até que seja apreciado pelo relator.§ 4º É irrecorrível a decisão do relator que conceder o efeito suspensivo.
CAPÍTULO IIDA APELAÇÃOArt. 1.022. Da sentença cabe apelação.§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, têm de ser impugnadas em apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Sendo suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em quinze dias, manifestar-se a respeito delas.§ 2º A impugnação prevista no § 1º pressupõe a prévia apresentação de protesto específico contra a decisão no primeiro momento que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão; as razões do protesto têm de ser apresentadas na apelação ou nas contrarrazões de apelação, nos termos do § 1º. CAPÍTULO IIDA APELAÇÃOArt. 963. Da sentença cabe apelação.Parágrafo único. As questões resolvidas na fase cognitiva, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não ficam cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
Art. 1.023. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:I – os nomes e a qualificação das partes;II – a exposição do fato e do direito;III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;IV – o pedido de nova decisão.§ 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias.§ 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

§ 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Art. 964. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:I – os nomes e a qualificação das partes;II – os fundamentos de fato e de direito;III – o pedido de nova decisão.
Art. 1.024. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:I – decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 945, incisos III a V;II – se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado.
Art. 1.025. A apelação terá efeito suspensivo.§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:I – homologa divisão ou demarcação de terras;II – condena a pagar alimentos;III – extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;IV – julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;V – confirma, concede ou revoga tutela antecipada;

VI – decreta a interdição.

§ 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.

§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I – tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II – relator, se já distribuída a apelação.

§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou difícil reparação.

Art. 1.026. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.§ 3º Se a causa estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:I – reformar sentença fundada no art. 495;II – decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;III – constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

IV – decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

§ 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

§ 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela antecipada é impugnável na apelação.

Art. 965. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, resolvidas ou não pela sentença.§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.§ 3º Se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito ou estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo a lide quando:I – reformar sentença fundada no art. 472;II – declarar a nulidade de sentença por não observância dos limites do pedido;III – declarar a nulidade de sentença por falta de fundamentação;

IV – reformar sentença que reconhecer a decadência os prescrição.

Art. 966. A apelação será interposta e processada no juízo de primeiro grau; intimado o apelado e decorrido o prazo para resposta, os autos serão remetidos ao tribunal, onde será realizado o juízo de admissibilidade
Art. 968. A atribuição de efeito suspensivo à apelação obsta a eficácia da sentença.

 

[3] MLODINOW, Leonard. O Andar do Bêbado – Como o acaso determina nossas vidas. Rio de Janeiro: ED. Jorge Zahar, 2009, p. 33/34

[4] Assim ficando a redação do texto:

 

§ 1º A eficácia da decisão poderá ser suspensa pelo relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, e, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou difícil reparação, observado o art. 968.

 

[5] Art. 968. A atribuição de efeito suspensivo à apelação obsta a eficácia da sentença.

[6] Art. 534. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:

I – corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;

II – fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos;

III – se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;

IV – o levantamento de depósito em dinheiro, a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução

suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

§ 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado será intimado para apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 539.

§ 2º A multa a que se refere o § 1º do art. 537 é devida no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.

§ 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.

§ 4º O retorno ao estado anterior, a que se refere o inciso II, não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade, ou de outro direito real, eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito

à reparação dos prejuízos causados ao executado.

§ 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.

 

[7] Exposição de Motivos do Anteprojeto de Lei n. 13 – Versão final da reforma do CPC apud ORIONE NETO, Luiz. Recursos cíveis. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 152

[8] MARINONI, Luiz Guilherme; MITDIERO, Daniel. O Projeto do CPC: críticas e propostas. São Paulo: ED. RT, 2010, p. 178

[9] CARVALHO FILHO, Milton Paulo de. Apelação sem efeito suspensivo. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 33

[10] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Lei nº 5.869, 11 de janeiro de 1973, vol. V: arts. 476 a 565, Rio de Janeiro: Forense, 2009.

[11] CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, 15 ed.: vol II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 73

[12] Obra citada, p. 45