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O Consentimento informado como instrumento de proteção jurídica para o exercício da medicina.

Alessandro Bunn Machado – OAB/SC 18.828

  1. 1.    Conceito e elementos:

 

A ideia inicial que temos acerca do chamado “consentimento informado”, parte da antiga concepção da qual é tratado apenas como um direito do paciente e dever moral do médico. De fato, o consentimento informado é um elemento necessário ao atual exercício da medicina, que em princípio atende tão somente ao paciente, na qualidade de principal interessado quanto à decisão de manter-se no seu estado de saúde ou submeter-se ao tratamento ou intervenção proposto pelo médico.

 

A questão é tratada pelo Código de Ética Médica (Resolução CFM 1931/2009) em seu artigo 22, quando diz:

É vedado ao médico: Deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte.

O próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990) afirma em seu artigo nono:

O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

De toda sorte, o consentimento informado é um direito do paciente que se traduz na manifestação expressa da autonomia da sua vontade em submeter-se ou não ao tratamento indicado pelo profissional da saúde, devendo ser formalizado por escrito, a fim de evitar maiores discussões acerca da correção quanto à sua forma, isentando por completo o paciente de dúvidas acerca das vantagens e desvantagens; riscos do tratamento ou da intervenção; cuidados com o pré e pós-operatório, observando-se sempre os seguintes elementos: informação clara e precisa; compreensão da informação pelo paciente; voluntariedade na aceitação do termo exposto e finalmente, o consentimento com o tratamento ou intervenção sugerida.

 

  1. 2.    Reflexos do Consentimento Informado na Responsabilidade Civil do Médico e ampliação do seu conceito jurídico.

 

Cediço na vida cotidiana dos estabelecimentos de saúde em geral e perante os tribunais por todo o País a verdadeira enxurrada de ações judiciais movidas contra profissionais da área médica, visando a busca de indenizações por danos de ordem material, moral ou estética, oriundos de supostos erros médicos.

 

Por mais que a conduta médica seja a mais adequada em relação ao tratamento ou intervenção proposta dentro das condições oferecidas pelo estabelecimento de saúde, os profissionais da área médica correm o risco de um dia ver ajuizada contra si uma demanda indenizatória, seja por um paciente desgostoso com o resultado do tratamento ou da intervenção cirúrgica, seja por aquele ávido em se locupletar de forma indevida.

 

Frente a esta realidade, pode e deve o médico valer-se do consentimento informado, que deixa de ser apenas um direito do paciente e passa a ser um instrumento de defesa do profissional e dos atos médicos por ele praticados. Com efeito, este importante instrumento possui enorme repercussão na aferição da existência ou não da responsabilidade civil médica, bem como na constatação de um ou mais elementos de culpa: imprudência, imperícia ou negligência, além, evidentemente, de evitar o ajuizamento de ações onde o paciente (não apenas o que age de má-fé, mas aquele insatisfeito com o resultado do tratamento), tem plena ciência do possível insucesso da ação médica, e num juízo de reflexão, sabedor previamente dos riscos do tratamento ou intervenção, se abstém do ajuizamento da ação judicial.

 

Frise-se que o consentimento informado esta longe de ser um salvo-conduto para que o médico possa cometer atos imprudentes ou negligentes em sua atuação, não sendo instrumento que sirva por si só para isentá-lo dos seus deveres profissionais, de cautela e aptidão profissional. Entretanto, este instrumento legitima a ação do médico com a concordância prévia do paciente, além de ser uma verdadeira ferramenta de defesa caso venha a ser acionado judicialmente.

 

  1. 3.    Interpretação jurisprudencial acerca da necessidade ou não da assinatura do Termo de Consentimento Informado:

 

Conforme já dito anteriormente, o consentimento informado pode e deve ser utilizado pelo médico como ferramenta de defesa de sua atividade profissional, e os tribunais do País, em especial o Tribunal de Justiça de Santa Catarina não se tem mostrado indiferente a essa realidade, como se depreende dos seguintes julgados:

 

O primeiro diz respeito a um médico processado, que por meio do consentimento informado, conseguiu comprovar que seu paciente tinha plena consciência dos riscos da intervenção cirúrgica (mamoplastia). Neste caso, a decisão assim restou ementada, e o profissional isento de responsabilidade:

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA – PLÁSTICA PARA REDUÇÃO DOS SEIOS. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU QUE O PROFISSIONAL AGIU COM ATENÇÃO AOS PRECEITOS DA TÉCNICA MÉDICA. TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO, ASSINADO PELA EMBARGADA, QUE CONTÉM ORIENTAÇÃO PRÉ-OPERATÓRIA E DIVERSAS RECOMENDAÇÕES A SEREM OBSERVADAS. IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA POR PARTE DO PROFISSIONAL DE MEDICINA NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE EQUIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4º. RECURSO PROVIDO.  (Embargos Infringentes n. 2010.071452-6, de Lages, rel. Des. Nelson Schaefer Martins) (grifo nosso).

 

E do corpo da decisão se extrai:

Age com cautela e conforme os ditames da boa-fé objetiva o médico que colhe a assinatura do paciente em ´termo de consentimento informado´, de maneira a alertá-lo acerca de eventuais problemas que possam surgir durante o pós-operatório.

 

Em sentido contrário, temos outra decisão onde não houve assinatura de consentimento informado, mas de um mero documento padrão que não deixava claro os riscos de uma correção de ptose e aumento de mama, bem como dos cuidados no pré e no pós-operatório, o qual foi ementado da seguinte forma:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. CIRURGIA EXCLUSIVAMENTE EMBELEZADORA. CORREÇÃO DE PTOSE E AUMENTO DE MAMA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. MÉDICO QUE NÃO ESCLARECE À PACIENTE O FATO DE NÃO POSSUIR TÍTULO DE CIRURGIÃO PLÁSTICO, ALÉM DE NÃO COMPROVAR TER TOMADO OS CUIDADOS EXIGIDOS TANTO NO PRÉ COMO NO PÓS-OPERATÓRIO. FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DOCUMENTO PADRÃO QUE NÃO CONFIGURA CONSENTIMENTO INFORMADO. PACIENTE COM SÉRIAS DEFORMAÇÕES ESTÉTICAS E POSSÍVEIS COMPLICAÇÕES FUNCIONAIS. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS EVIDENCIADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   1. O direito à informação, materializado pelo consentimento informado, é uma garantia consagrada pelo Código de Defesa do Consumidor, além de um importante instrumento no equilíbrio da relação médico-paciente, conforme se extrai do disposto no artigo 6º, inciso III, da referida legislação. Serve, inclusive, para a minoração da vulnerabilidade do paciente que deve possuir todas as informações possíveis à formação do seu convencimento, sobretudo no que concerne a um procedimento eletivo, de cunho estritamente estético. (…) (Apelação Cível n. 2008.023951-9, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli) (grifo nosso).

 

  1. 4.    Conclusão:

 

Esses brevíssimos apontamentos tem como objetivo despertar aos profissionais da área médica quanto ao fato que há muito o Consentimento Informado deixou de ser apenas um direito do paciente, mas principalmente uma ferramenta de defesa do médico, no sentido de que o tratamento ou a intervenção por ele proposta seja legitimada pelo paciente, através de seu conhecimento e aquiescência, diminuindo a probabilidade de ver ajuizada contra si demanda judicial, ou, na pior das hipóteses, diminuindo consideravelmente o risco de eventual condenação, posto que hoje, o consentimento informado, juntamente com o Prontuário Médico (bem escrito e rico em detalhes), são as principais armas de defesa do médico contra eventuais ações judiciais movidas contra si.

 

Há quem sustente, inclusive, que a inexistência da assinatura do termo de consentimento informado de per si já configuraria um ato negligente, omitindo-se o médico de informar ao paciente acerca dos riscos, cuidados do procedimento, etc. Tal entendimento no nosso modo de ver é um tanto quanto ortodoxo, mas é certo que a falta do consentimento informado contribui inexoravelmente para o ajuizamento de possíveis demandas judiciais, aumentando consideravelmente por via de consequência o risco de condenações pecuniárias, justamente pela inexistência da ferramenta de defesa a qual o consentimento informado representa hodiernamente ao profissional da área médica.