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O FACTORING e sua Precificação: Fator x Juros

Rodrigo Brandeburgo Curi – OAB/SC 8.681

O contrato de faturização, de fomento mercantil ou factoring, na definição de MARIA HELENA DINIZ, em seu “Tratado Teórico e Prático dos Contratos, Ed. Saraiva, vol. 4, pág. 65,

 

            “é aquele em que um industrial ou comerciante (faturizado) cede a outro (faturizador), no todo ou em parte, os créditos provenientes de suas vendas mercantis a terceiro, mediante o pagamento de uma remuneração, consistente no desconto sobre os respectivos valores, ou seja, conforme o montante de tais créditos. É um contrato que se liga à emissão e transferência de faturas”.

Para LUIZ LEMOS LEITE,

 

            “Se você pensa que factoring é empréstimo, desconto de duplicatas ou de cheques, adiantamento de recursos ou compra de duplicatas ou de faturamento, crédito pessoal ou crédito direto ao consumidor, captação de recursos em real ou em dólar, administração de consórcios de veículos ou outros bens, está muito enganado.

            Factoring é uma atividade comercial mista atípica = serviços + compra de créditos (direitos creditórios) resultantes de vendas mercantis.

            Factoring é fomento mercantil, porque expande os ativos de suas empresas clientes, aumenta-lhes as vendas, elimina seu endividamento e transforma as suas vendas a prazo em vendas a vista.

            É a prestação contínua de serviços de alavancagem mercadológica, de avaliação de fornecedores, clientes e sacados, de acompanhamento de contas a pagar e receber e de outros serviços, conjugada com a aquisição de créditos de empresas resultantes de suas vendas mercantis ou de prestação de serviços, realizada a prazo. Esta definição, que foi aprovada na Convenção Diplomática de Ottawa-Maio/88, constou pela primeira vez de um texto de lei no Brasil no art. 28 da Lei n. 8.981/95 (Factoring no Brasil, Ed. Atlas, 8ª. Ed., pág. 32).

 

Segundo ANTÔNIO CARLOS DONINI, em sua obra “Factoring de Acordo com o Novo Código Civil”, Ed. Forense, 1ª. Edição:

 

            “O contrato de factoring possui natureza contratual, justamente por repousar a factoring numa cessão de crédito, embora não seja o único instituto utilizado, pois, para a tradição do título (duplicata ou cheque), indispensável o endosso.

            Cessão de crédito é o negócio jurídico bilateral pelo qual o credor transfere a outrem os seus direitos, possuindo como partes: o cedente que é o que efetua o saque da duplicata e transfere para o faturizador (empresa de factoring). Essa é exatamente a operação que diferencia o factoring do banco. Na operação bancária (desconto de títulos), a transferência dos títulos somente se opera através do endosso, pois, trata-se de uma operação financeira onde são cobrados, além dos encargos, os juros. Na operação de factoring, é efetuada a compra dos títulos, adquiridos através da cessão de direitos, apenas utilizando-se do endosso para sua tradição.

A cessão de crédito está regulamentada pelo Código Civil, em seus artigos 286 a 298, estando inserido no contrato de fomento empresarial, através do qual o faturizado-cedente transfere ao faturizador-cessionário todos os acessórios, como os juros e os direitos de garantia (art. 287) inerentes ao título de crédito.

            E, para a compra do crédito, as partes estabelecem um preço, que é o chamado fator, que é a diferença entre o valor de face do título e o efetivamente pago para o faturizado.

            A operação de factoring, em decorrência de sua natureza contratual, portanto, repousa numa cessão de crédito (art. 286 a 298 do novo Código Civil), embora não seja o único instituto utilizado, pois para a tradição do título (duplicata ou cheque) é indispensável o endosso, repita-se. A cessão de crédito é o principal instituto jurídico do factoring”.

 

Deflui dos ensinamentos acima que elemento inerente à operação de factoring é a transferência de crédito, o intercâmbio de uma prestação atual por parte do faturizador por uma promessa de prestação futura, consubstanciada num título de crédito – em geral cheques pré-datados e duplicatas – representativo de uma operação mercantil, entregue no ato da contratação pelo faturizado, mediante endosso.

 

Sobre a cessão do crédito, ANTÔNIO CARLOS DONINI disciplina:

 

            “A cessão tem por objeto a transferência de crédito, sendo um contrato típico, ou seja, regulamentado por lei, embora – no caso do factoring – inserido no contrato de fomento mercantil que é atípico misto. Conforme entendimento esposado em nosso livro, Factoring de Acordo com o Novo Código Civil, ed. Forense, p. 127, o contrato de factoring, mesmo não possuindo regras contratuais regulamentado-o (atípico), envolve cessão de crédito, prestação de serviços e endosso, cujo institutos se encontram delineados em leis específicas (típico). Por isso, podemos classificá-lo, como um contrato atípico misto)”.

 

E por ser o contrato de factoring oneroso, o faturizador cobra, evidentemente, pelo serviço que presta.

 

Em geral, duas são as fontes de receitas geradas: 1) Fator, para a compra de crédito, que é a diferença entre o valor de face dos títulos adquiridos e o valor recebido pelo faturizador; e, 2) Remuneração ou Honorários da Prestação de Serviços, que poderá ter como base, também, o valor de face dos títulos, usualmente denominada “ad valorem”.

 

Prosseguindo-se na doutrina de ANTÔNIO CARLOS DONINI, assevera que:

 

            “Fator é o deságio (diferencial ou comissão) entre o valor de face do título cedido e o pagamento feito pela empresa de factoring”.

 

Sobre a remuneração do capital empregado na operação de factoring, leciona citado autor:

 

            “A remuneração da factoring na compra de crédito é a comissão, deságio ou o diferencial entre o valor de face do título cedido e o valor pago à vista, denominado fator.

           A remuneração pela prestação de serviços convencionais varia entre 0,5% e 1,0% com base no valor de face dos títulos cedidos pela faturizada. Já quanto à remuneração pela prestação de serviços diferenciados a remuneração será estipulada com o faturizado livremente, podendo-se tomar como base o faturamento da empresa, valor fixo, etc.

           As despesas operacionais conforme Enunciado nº 4 do Manual do Factoring189 ‘poderão ou não estar embutidas na remuneração de prestação de serviços ou fator. Quando cobradas separadamente, deverão estar discriminadas no contrato-operacional ou ‘aditivo.’

           Pedido de dispensa de cobrança por parte do cliente-faturizado é possível acontecer, sem, às vezes, retirar a lucratividade da operação. O texto, na forma como foi redigido, é confuso.

           Atendendo o espírito do legislador, – leia-se COAF –, quando o cliente-faturizado paga ou aceita pagar valores acima do mercado para o fator e ‘ad valorem’ sem oferecer resistência ou, ainda, induzindo a factoring em fazer a operação com vantagem de remuneração (fator/ad valorem) cobrados, convém desconfiar, pois, pode ser indício de ‘lavagem de dinheiro’, devendo ser comunicado, destarte, ao COAF a operação, efetivada ou não, independentemente do valor negociado”.

 

Comentando sobre “Remuneração do Factor”, ARNALDO RIZZARDO, in Factoring, Ed. RT, 3ª. Edição, pág. 135/136, professora:

 

            “Uma das questões bastante delicadas, diz respeito à remuneração do factor, ou ao valor cobrável diante do risco assumido quando da compra dos ativos. Como já salientado, o contrato em exame é essencialmente de risco, pois consiste, em sua principal dimensão, na aquisição de créditos pelo faturizador, sem direito de agir regressivamente contra o faturizado. Assume aquele a responsabilidade pela solvabilidade do devedor. Desimporta ao faturizado a satisfação ou não do crédito pelo devedor.

            Conseqüentemente, máxime pelo risco que corre o faturizador, e mesmo pelos serviços de cobrança, o contrato de faturização comporta a remuneração, que é justamente a contraprestação recebida como recompensa pelos riscos suportados. Ao desembolsar uma importância em cifra apta para atender a necessidade do faturizado, fica inseguro quanto aos entraves que poderão advir no futuro. Há, sempre, um percentual de devedores que fica inadimplente, obrigando o ingresso do pedido de cobrança na justiça, o que acarreta considerável atraso na satisfação do crédito, ou a completa impossibilidade em razão da insolvência, da impenhorabilidade dos bens, da não-localização do devedor ou de patrimônio penhorável.

            Por conseguinte, este rol de dificuldades, e mesmo a preocupação da possibilidade de sua ocorrência, impõem a admitir uma compensação, que não se satisfaz com a taxa de juros, ou mesmo a exigência de despesas operacionais. Trata-se da contraprestação pela garantia contra o risco da inadimplência, bem como do pagamento pela atividade de gestão do crédito. Já os juros representam o rendimento do capital pelo espaço de tempo compreendido desde o pagamento até a data do recebimento do valor do título. Sequer, a rigor, podem ser exigidos separadamente, já que não constitui factoring um mútuo. Não equivalendo esta figura a um adiantamento, e nem ao desconto, pois considerada uma compra, paga o factor o valor da mercadoria, a qual consiste em um título de crédito. Daí a aferição do preço levando em conta vários fatores, ou a qualidade da res ou do bem negociado. Por outras palavras, examinam-se o crédito negociado, as possibilidades de não ser recebido, a dificuldade em cobrá-lo, o padrão econômico dos devedores, seu suporte patrimonial, a sua localização, dentre outras circunstâncias.

            Não se pode olvidar, pois, que há uma atividade empresarial, mais propriamente comercial, cuja mercadoria se constitui do crédito, e paga-se o preço em consonância com a qualidade do produto. Nesta dimensão deve conceber-se o factoring”. 

 

O custo da operação, a critério do faturizador, pode estar relacionado, p.ex., a estipulação ou não de uma garantia, respondendo o cedente (faturizado), de toda feita, obrigatoriamente, pela existência do crédito cedido, ao tempo que cedeu (CC, art. 295), e, opcional e expressamente, pela solvência do devedor (CC, art. 296).

 

Ainda que o contrato de factoring venha sendo largamente utilizado, de características próprias e recepcionado pela jurisprudência pátria, a prestação de serviços convencionais não caracteriza, na essência, operação bancária, que reclama atenção ao disposto no artigo 1º da Lei 7.492/86, que alterou o artigo 17 da Lei 4.595/64, segundo o qual “Considera-se instituição financeira, para efeito desta Lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.”

 

A Lei 4.595, de 21.12.1964, também denominada “lei da reforma bancária”, alterada parcialmente pela Lei 7.492, de 16/06/86, dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícia e criou o Conselho Monetário Nacional (CMN). As instituições financeiras somente poderão funcionar no país mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil (Art. 18 da Lei 4.595/64), não sendo de se considerar as empresas que atuam no factoring como instituições financeiras, pois que não realizam atividades bancárias e tampouco são reguladas pelo Banco Central do Brasil.

 

LUIZ LEMOS LEITE, resumidamente, define que:

 

            “Factoring não é banco nem instituição financeira. Banco capta dinheiro, empresta dinheiro e necessita da autorização do Banco Central para funcionar. Factoring presta serviços e compra créditos. É uma sociedade mercantil” (obra citada, pág. 34).

 

A empresa de factoring (faturizador) não capta recursos, apenas presta serviços e compra créditos vencíveis, com recursos próprios e não de terceiros, mediante preço certo (Fator) ajustado com o cliente (faturizado), não raras vezes o fazendo este para incrementar sua receita e fugir justo dos juros usurários empregados por instituições financeiras, ao lado de outros encargos usualmente escorchantes, visando o fomento de sua atividade empresarial.

 

E de fato, mesmo considerando-se os custos fixos e variáveis, impostos e o próprio risco do negócio, apura-se que o custo de oportunidade, ou seja, o capital empregado por uma factoring para se tornar uma operação atraente ao faturizador em geral busca situar-se em patamar preconizado pela Associação Nacional das Factoring/ANFAC, conforme Fator-Referência para compra de créditos a que divulga em sua denominada “Série História do Fator ANFAC”.

 

Conforme se retira da “Revista do Factoring”[1]:

 

            “O Fator ANFAC, publicado diariamente pela ANFAC no seu site, constitui um preço de referência para o mercado (mero parâmetro) e para as empresas de fomento mercantil nas suas relações com as empresas-clientes. Na constituição do fator, preço pelo qual são negociados os direitos creditórios resultantes das vendas mercantis, são levados em conta sete itens: custo-oportunidade do capital próprio, custo do financiamento (hipótese de suprir-se com crédito bancário), custos fixos, custos variáveis, impostos, despesas de cobrança e expectativa de lucro. O Fator é a precificação da compra de créditos, computando-se todos os itens de custeio de uma sociedade de fomento. O custo-oportunidade leva em conta quanto o empresário ganharia com seus recursos se, em vez de usá-los para fomentar empresas, os usasse para outras operações (CDB, RDB, letra de câmbio etc.). A ANFAC utiliza como indicativo do cálculo do fator o CDB (título de instituição financeira com taxa de juro prefixada por 30 dias e pós-fixada para prazo superior a 90 dias). A empresa de fomento mercantil pode, eventualmente, contratar empréstimo bancário para ajustar o seu fluxo de caixa”.

 

Assim, possuindo o contrato de factoring caráter mercantil, consubstanciado em compra e venda de ativos financeiros, e não sendo de se cogitar negócio jurídico bancário, posto que as empresas de factoring não integram o Sistema Financeiro Nacional, não resta caracterizada uma relação de consumo para fins de aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

 

Na medida em que afastada a incidência do CDC, incabível a revisão do contrato de cessão de crédito e seus respectivos aditivos, posto que nos contratos de factoring inexiste aplicação de juros propriamente ditos. Configura-se o fator de compra (fator mensal), cuja remuneração é constituída pela diferença na compra dos direitos – créditos -, isto é, do resultado obtido entre o preço de compra e o valor nominal dos títulos.

O recebimento dos títulos para faturização origina o direito do faturizador (empresa de fomento), em ser credor dos serviços prestados, constituindo o deságio os riscos assumidos na transação.  Não há natureza de juros, mas sim de remuneração, pois o contrato de factoring é atípico, complexo, não consistindo em negócio jurídico bancário.

 

Em suma, tem-se como desarrazoada qualquer alegação que transcenda a precificação do factoring senão de acordo com as colocações supra, v.g. como se o faturizador se assemelhasse à instituição financeira e se submetesse às regras próprias destas e, ilustrativamente, sua remuneração fosse composta do cômputo de juros como se tais se constituíssem elemento central na análise dos custos do faturizador em face dos quais estaria a compor a precificação da compra de créditos – quando, na formação do preço de compra dos títulos de crédito representativos dos direitos de creditórios são levados em conta os itens de custeio da empresa de factoring, dentre os quais se destaca a carga tributária.

 

O cálculo da contraprestação decorre em função do prazo entre a venda e o vencimento do título e ainda no risco existente de inadimplemento, bem como demais custos e despesas das operações, ou outros referentes à administração de contas a pagar, por exemplo. Ou seja, a remuneração do factoring não se destina somente a remunerar um capital, ela vai além. Por isto não pode estar restrita a “remunerar o capital” (essência do juro), e, consequentemente, à mesma remuneração devida num contrato de empréstimo, onde o risco de inadimplemento poderá inclusive ser mitigado diante da responsabilização do beneficiário.

 

Silogisticamente, se para o BACEN contrato de factoring não é contrato bancário, e nesse caso os juros estão sujeitos ao limite da lei – NCC, art. 406, moratórios, art. 591, remuneratórios –, mas a atividade de assessoramento na administração do crédito não encontra limite e, se devidamente destacado dos juros, pode ser cobrada de acordo com regulação própria entre as partes constante de contrato escrito.

 

Do Jornal “O liberal”, edição de 08/05/09, Caderno “Atualidades”, pág. 02, retira-se o seguinte:

 

            “(…)

            Não é possível aplicar sistema de juros fora do quadro legal infraconstitucional. O art. 1.262 do Cód. Civil prescreve os juros legais de 6% ao ano e o art. 1.262 do mesmo diploma legal autoriza por cláusula expressa a fixação de juros ao empréstimo em dinheiro e de outras coisas fungíveis, abaixo ou acima da taxa legal com ou sem capitalização.

            Por outro lado, o Decreto n.º 22.626/33 veda a capitalização de juros superiores ao dobro da taxa legal, veda a capitalização dos juros, com o que na remuneração pela compra dos créditos, o componente juros – calculado entre a data da venda e a do vencimento – ficará no limite máximo de 12% ao ano. Nessa linha de raciocínio, toda remuneração com juros embutidos não poderão atingir a taxa praticada pelos Bancos, se o fizer fica passível de revisão pelo órgão judicial competente.

            Assim, os juros excessivos cobrado pelo factor na compra de ativos financeiros devem ser afastados, anulados. Na grande maioria das vezes o factor compra títulos de crédito e paga pelo mesmo, valor sempre inferior ao nominal. Logo, por tal negócio corre-se o risco que há de ser considerado pelo factor para fixar o preço do negócio que pode ser livremente avençado pelas partes, porém por tal se remunera, não cabendo falar em juros, mas em preço.

            Fica claro, portanto, que se houver aplicação de juros não pode ser superior a 12% ao ano, com a devida correção oficial. A incidência de juros não pode tomar por base o mercado financeiro, fica, portanto, limitada ao teto legal, nos termos do Decreto n.º 22.262/33”.

 

            O jurista RODRIGO DALCIN RODRIGUES, no artigo “A Lei de Usura é Aplicável ao Contrato de Factoring?”, publicado pela FISCOSoft, em 28/07/2005, dispõe:

 

            “As normas que regem o empréstimo não se confundem com aquelas do factoring. Tanto isto é verdade que o Banco Central do Brasil expediu a Resolução n. 2.144, de 22 de fevereiro de 1995, dispondo que:

            “Art. 1º. Esclarecer que qualquer operação praticada por empresa de fomento mercantil (“factoring”) que não se ajuste ao disposto no art. 28, par. 1º, alínea “c.4″, da Lei 8.981, de 20/01/95, e que caracterize operação privativa de instituição financeira, nos termos do artigo 17, da Lei 4.595, de 31/12/64, constitui ilícito administrativo (Lei n. 4.595, de 31/12/64) e criminal (Lei n. 7.492, de 16/06/86)”.

            A norma desta Resolução expedida pelo órgão competente para fiscalizar as instituições financeiras aponta que o aplicador do direito deverá observar as características jurídicas do factoring que são descritas na Lei 8.981/95. Se não identifica-las, a operação então poderá constituir “empréstimo”, e, portanto, ser regida pelas normas que lhe são peculiares.

            Outro esclarecimento a ser feito diz respeito a distinção do factoring em relação aos contratos de “desconto bancário”, porque nestes uma das partes necessariamente é uma instituição financeira (o que não ocorre no factoring). Em segundo lugar, porque no desconto bancário o comerciante/vendedor que entrega a propriedade do título ao Banco permanece responsável pelo adimplemento da obrigação expressa no título. Em terceiro lugar, como decorrência desta cessão condicionada ao pagamento pelo emitente do título, a contraprestação é calculada pelo meio de juros, que incidirão até a data do efetivo pagamento. Logo, no “desconto bancário” não há verdadeira “venda” do título como ocorre no factoring, eis que o cedente tem a obrigação de restituir o capital e pagar juros.

            A conclusão disto é que os contratos de factoring não estão sujeitos à Lei de Usura, porque esta é aplicável aos contratos de “empréstimo”, com os quais o factoring não se confunde.

 

Por fim, cumpre ressaltar questão de não menos importância, relacionada à exigência de garantia do faturizador frente o faturizado, assegurando-se da higidez e adimplemento da operação e do correspondente direito de regresso, conforme melhor orientação pretoriana, para preservar a fidedignidade da operação em caso de vício dos títulos cedidos, acabando por se prestar a garantia para caso de legitimidade do título cedido (vício) e não para a operação de factoring, para garantia da recompra, em caso de duplicata sem lastro ou de acordo com o que dispõe o art. 295 do Código Civil (Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé).

 

Nesse sentido:

 

            ‘Factoring – Responsabilidade do faturizado pela legitimidade dos créditos cedidos – legitimidade do preenchimento não abusivo de nota promissória vinculada a contrato de faturização para cobrança regressiva de créditos representados por duplicatas irregularmente sacadas – improcedência da declaratória e da sustação de protesto – Recurso não provido.’ (JTAESP – Lex 162/98).

 

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

 

EXECUÇÃO – EMBARGOS DO DEVEDOR – FACTORING – JUROS – I – A remuneração do faturizador, correspondente ao valor abatido do crédito adquirido, compreende o lucro, as despesas, bem como engloba o risco assumido no negócio, por isso, é equivocada a afirmativa de que deságio é apenas taxa de juros. II – Apelação conhecida e improvida. (TJDFT – APC 20040310152592 – 4ª T.Cív. – Relª Desª Vera Andrighi – DJU 15.12.2005 – p. 98)

 

 

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATAS – CONTRATO DE FACTORING – INSURGÊNCIA DA FATURIZADA – DESCUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS – COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR À ESTABELECIDA – INCIDÊNCIA DE JUROS EXTORSIVOS – EXCESSO NA EXECUÇÃO – IRREGULARIDADES ALEGADAS, MAS NÃO DETECTADAS – FATOR, COMISSÃO AD VALOREM E JUROS – INSTITUTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM – RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DOS CRÉDITOS CEDIDOS – CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA – PREVISÃO VÁLIDA – DIREITO DE REGRESSO – OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR COM A PRESTAÇÃO CONSTANTE NO TÍTULO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO – Tratando-se de contrato de fomento mercantil, não há que se cogitar da incidência de juros, mas, sim, da aplicação do fator, percentual cobrado pela empresa faturizadora em razão da antecipação dos créditos constantes nas cártulas negociadas. – A faturizada responde pelo adimplemento dos créditos cedidos se existente disposição contratual expressa neste sentido. (TJSC – AC 2008.044653-0 – C.Esp. – Rel. Des. Edson Ubaldo – DJe 30.06.2009 – p. 374)

 

 

FACTORING – Cheques. Execução. Embargos desacolhidos. Agiotagem. Juros. Incidência inexistente. Hipótese de deságio. O percentual cobrado pelas empresas de factoring para a faturização de cheques adquiridos de clientes seus não se identifica como juros remuneratórios. Trata-se, isso sim, de deságio, cujo percentual não se submete aos limites impostos pela Lei de Usura e por outros diplomas legais aos juros remuneratórios. (TJSC – AC 2004.012334-5 – Tubarão – 2ª CDCom. – Rel. Des. Trindade dos Santos – J. 12.08.2004)

 

 

CONTRATO DE FACTORING Foram firmados entre as partes litigantes três contratos de fomento mercantil. As autoras não lograram provar que houve cobrança de juros exorbitantes de 6,70% ao mês e nem que os cheques nº 1539, 1571, 1572 e 1573 todos de RS 5 000,00 cada um e nº 1574, de R$ 2 529,87, sacados contra o Banco Sudamens Brasil S/A, foram emitidos em garantia das operações de descontos de duplicatas. De outro lado, a Re não provou que as Autoras receberam o total de R$ 735 857,46 pelos descontos de títulos, cujas relações não foram juntadas aos autos. A perícia foi realizada com lastro em documentos juntados aos autos, mas sem as assinaturas das Autoras. Ação improcedente. Recurso não provido. (TJSP – Ap-Rev 7315068-8 – (2387012) – São Paulo – 19ª CDPriv. – Rel. Paulo Hatanaka – DJe 03.07.2009 – p. 977)

 

 

FACTORING – Decisão judicial que indefere perícia para aferir se são praticados juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Réu que não nega que o lucro da operação seja superior, suscitando com matéria de defesa a natureza do contrato, distinta de um mútuo. Tratando-se de lucro, descaberia cogitar-se de limitação de direito. Perícia desnecessária. Agravo improvido. (TARS – AI 197167687 – 2ª C.Cív. – Rel. Juiz José Aquino Flores de Camargo – J. 13.11.1997)

 

 

COMERCIAL. CONTRATO DE FACTORING. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 30/STJ.

I. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de factoring.

II. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do contrato, desde que livremente pactuada.

III. “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis” (Súmula n. 30 – STJ).

IV. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

(REsp 453171/RS, Rel. Ministro  ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2002, DJ 17/02/2003 p. 296)

 

 

NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE FACTORING. No caso, não se trata de negócio jurídico firmado com instituição financeira e sim com empresa de factoring, não integrante do sistema financeiro nacional, não podendo ser aplicado a esse tipo de pessoa jurídica as normas relativas aos negócios jurídicos bancários, tampouco o Código de Defesa do Consumidor, pois não se trata de relação de consumo, na medida em que o contrato de factoring possui natureza mercantil. Logo, não há falar em limitação de juros quando na verdade referido encargo contratual é cobrado como comissão pelos serviços prestados, em face do deságio dos títulos apresentados pela recorrida à faturizadora. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70023470073, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 09/07/2008)

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE “FACTORING”. DESÁGIO. JUROS. REVISÃO. PRECEDENTES.

Exsurge dos autos que a apelante pretende revisar o contrato de factoring firmado com a autora, especialmente no tocante aos juros, dizendo que esta não é instituição financeira, pelo que não poderia cobrar juros acima do limite estabelecido pelo Código Civil.

Nesse tipo de contrato não há incidência de juros, mas tão somente a cobrança pelos serviços prestados pela empresa de factoring, que adquire os títulos para faturização. Ademais, a ré consentiu com o valor cobrado a título de deságio, com o que não há falar em revisão.

APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Apel. Cív. 70019938661 – TJRS – Des. rel. LUIZ ARY VESSINI DE LIMA – DJ. 30/08/07

 

E do corpo do aresto colhe-se a seguinte inteligência:

 

Exsurge dos autos que a apelante pretende revisar o referido contrato, firmado com a autora, especialmente no tocante aos juros, dizendo que esta não é instituição financeira, pelo que não poderia cobrar juros acima do limite estabelecido pelo Código Civil.

Nesse tipo de contrato não há incidência de juros, mas tão somente a cobrança pelos serviços prestados pela empresa de factoring, que adquire os títulos para faturização. Ademais, como considerado pelo juízo de 1º grau, a ré consentiu com o valor cobrado a título de deságio, com o que não há falar em revisão.

A jurisprudência desta Corte, por outro lado, é assente sobre a impossibilidade de revisão de contrato de factoring, consoante se vê dos seguintes precedentes:

 

FACTORING. REVISÃO CONTRATUAL. DUPLICATAS. DESÁGIO. JUROS. RECOMPRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENDOSSO. CESSÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. 1 – O contrato de factoring não constitui negócio jurídico bancário, razão pela qual descabe acolher-se a pretensão que visa a revisão das cláusulas relativas aos juros. Inaplicabilidade da limitação constitucional. A empresa faturizadora possui o direito de cobrar pelos serviços prestados ao faturizado, em percentual sobre os créditos, na modalidade de deságio, o que não revela a incidência de juros. Vedação inexistente na lei. 2 ¿ Ausência de descaracterização da natureza do negócio de factoring, que difere da operação de desconto bancário. 3 ¿ Títulos endossados. Recompra. Possibilidade. Previsão legal. 4 ¿ Prestação dos serviços de assessoria. Ausência de solicitação no período contrato. Previsão contratual de cobrança dos títulos endossados. 5 – Inexistência de valores a restituir, razão pela qual descabe o pedido de repetição de indébito. Ação julgada improcedente em primeiro grau. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70007931553, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 25/03/2004)

 

APELAÇÃO CÍVEL. FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. DESÁGIO. AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INEXISTÊNCIA DE JUROS. Não há falar em revisão de contrato de factoring, posto que não se confunde com contrato bancário, onde há a incidência de juros. Precedentes. Ação julgada improcedente. ANOTAÇÃO DO NOME DE DEVEDORES NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES.  ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO. Considerando que a ação revisional proposta contesta a existência parcial do débito, mostra-se imprescindível o depósito do valor incontroverso ou a prestação de caução para que reste deferida a medida postulada. SUCUMBÊNCIA. Redimensionados os ônus da sucumbência. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70018552158, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 23/05/2007)

 

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FACTORING. Não se constituindo o contrato de factoring em negócio jurídico bancário, descabe a pretensão revisional de juros, que não se confundem com a remuneração do faturizador, consistente de percentual de deságio sobre o valor dos títulos, considerando que na prestação dos serviços de cobrança a cessionária assume o risco da não liquidação dos créditos. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70014754196, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 21/03/2007)

 

Pelo exposto, estou por NEGAR PROVIMENTO ao apelo.

 

 

TIPO DE PROCESSO: Apelação Cível – TJRS

NÚMERO:  70027542281  

RELATOR: Mylene Maria Michel

DATA DE JULGAMENTO: 02/06/2009

PUBLICAÇÃO: Diário de Justiça do dia 09/06/2009

EMENTA: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULOS E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO. OPERAÇÃO DE FACTORING. CESSÃO DE TÍTULOS COM DESÁGIO, QUE CONSTITUI A REMUNERAÇÃO DA EMPRESA FATURIZADORA, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM APLICAÇÃO DE “JUROS¿. CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA A POSTERIORI, EM FACE DO INADIMPLEMENTO DO VALOR NOMINAL DE UMA DAS DUPLICATAS MERCANTIS OBJETO DO NEGÓCIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EM OITO VEZES, COM JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 1% AO MÊS. INAPLICABILIDADE DO CDC NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, QUIÇÁ A PONTO DE CARACTERIZAR AGIOTAGEM.

 

Retirando-se do acórdão a seguinte lição:

 

Não se tratando de instituição financeira, poder-se-ia concluir que poderia cobrar juros acima do limite estabelecido pelo Código Civil, ou ainda, como quer a apelante, que tal direito encontra limitação no Decreto 22.626/33 (Lei da Usura), com base no disposto no art. 4° do citado decreto. Ocorre, contudo, que nos contratos de factoring, a rigor, não se aplicam quaisquer juros, mas o “Fator de Compra”, também denominado “Fator Mensal”, o qual constitui a remuneração da faturizadora e consiste na diferença entre o preço de compra e o valor nominal dos títulos. Um deságio, portanto, sem natureza de juros, mormente porque esta modalidade contratual não se trata de negócio jurídico bancário.

Com efeito, quem recebe os títulos para faturizar, assumindo os riscos inerentes à transação, possui o direito de cobrar pelo serviço.  No caso, não há qualquer prova, ademais, de que o deságio tenha sido exorbitante, sequer indicando a autora qual o valor que entende devido.

Assim, em um primeiro momento (da cedência dos títulos com deságio para faturização), não se verifica qualquer ilegalidade, nada havendo que revisar.

Quanto ao termo ou contrato de confissão de dívida (o segundo momento a ser analisado), firmado em dezembro de 2005 em decorrência do incumprimento da integralidade da obrigação pela emitente das duplicatas mercantis – o que ensejou a emissão das notas promissórias pela autora -, também não se vislumbra a propalada abusividade. Peca a requerente, outra vez, pela generalidade da insurgência, pois não declina qual montante, em seu entender, seria “correto”. Ora, as oito notas promissórias (de R$ 917,00 cada) perfazem R$ 7.336,00. Considerando que os créditos cedidos referentes à duplicata nº 1444, no valor de R$ 6.300,00, permaneciam inadimplidos desde agosto de 2005, bem como que, não obstante isso, ainda houve um parcelamento da dívida (em oito vezes), tem-se que não é irrazoável o total cobrado, quanto mais a ponto de configurar agiotagem e requerer intervenção judicial. Ademais, com dito valor concordou a devedora, assumindo a dívida sem imputar à emitente das duplicatas (para quem comercializou mercadorias supostamente com problemas) a responsabilidade pelo débito. Daí porque não prospera – mesmo porque desacompanhada de qualquer adminículo de prova – a tese de que foi coagida a firmar o acordo. Nesse contexto, o protesto que seguiu ao inadimplemento da confissão reputa-se procedido no exercício legal de um direito.

Por fim, observo que o Contrato de Confissão de Dívida (fls. 31-32) prevê juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme expresso em sua cláusula terceira. Plenamente consonante, portanto, com o Decreto 22.626/33, os ditames consumeristas (ainda que inaplicável o CDC na espécie) e a lei civil.

Cumpre manter, por todo o exposto, a respeitável sentença recorrida.

Com essas considerações, voto por negar provimento à apelação.

DES. JOSÉ FRANCISCO PELLEGRINI (PRESIDENTE E REVISOR) – De acordo.

DES. CARLOS RAFAEL DOS SANTOS JÚNIOR – De acordo.

DES. JOSÉ FRANCISCO PELLEGRINI – Presidente – Apelação Cível nº 70027542281, Comarca de Taquara: NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

 

Ainda:

 

Autos n° 080.06.002827-0

Ação: Revisão De Contrato/ Ordinário

Requerente: CBS Confecções Ltda e outros

Requerido: Delta Factoring Sociedade de Fomento Mercantil

Vistos etc.

I – Relatório:

(…)

II – Fundamentação:

Da limitação – revisão dos juros:

Trata-se de ação pretendendo a revisão de contrato de fomento mercantil firmado entre as partes, sob a alegação de que este estaria maculado por vícios, além do que, haveria previsão da cobrança de encargos abusivos.

Primeiramente, cumpre consignar que a natureza das relações havidas entre as partes é de fomento mercantil. Assim, para dirimir a controvérsia dos presentes autos, faz-se necessária a análise do conceito de contrato de factoring.

Sobre o contrato de factoring, lecionam Marcelo M. Bertoldi e Marcia Carla Pereira Ribeiro:

“O factoring, também denominado entre nós de faturização, ou fomento mercantil, é o contrato pelo qual o empresário (faturizado) cede ao outro (fator ou faturizador) parte ou a totalidade de créditos oriundos de sua atividade empresarial (industrial, comercial ou de prestação de serviços), mediante o pagamento de determinada taxa ou comissão, sem que aquele tenha responsabilidade pela solvência dos terceiros devedores. Com essa cessão, passa o faturizador a responsabilizar-se pela cobrança dos créditos cedidos, além de prestar serviços relacionados com o fluxo de caixa do faturizado.” (in Curso Avançado de Direito Comercial. 3. ed. reform. atual. ampl. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2006, p. 755)

Na lição de Arnaldo Rizzardo, factoring é “uma relação jurídica entre duas empresas, em que uma delas entrega à outra um título de crédito, recebendo, como contraprestação, o valor constante do título, do qual se desconta certa quantia, considerada a remuneração pela transação”. (in Factoring. 2ªed. rev. atual. e ampl. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2000, p. 11.)

Como explanado, com a faturização, uma empresa cede seus créditos à uma empresa de factoring, mediante o pagamento de remuneração sobre o valor do crédito, denominada comissão ou deságio. A empresa de factoring assume os riscos pelo não-pagamento das faturas pelo devedor, liberando o faturizado deste ônus. Assim, nos contratos de factoring, não há incidência de juros propriamente ditos, mas sim do fator de compra, ou seja, uma remuneração pelo risco assumido pela empresa faturizadora (comissão – deságio). Esta cobrança de remuneração é direito de empresa faturizadora, eis que é contraprestação pelos serviços prestados.

In casu, a empresa autora vendia à empresa requerida seus títulos de crédito, recebendo, com deságio, o capital correspondente antecipadamente à liquidação dos tais títulos. É isso que se observa a partir das disposições contratuais pactuadas, especialmente no tocante as taxas de deságio estabelecida.

Da análise dos contratos juntados aos autos, não se denota abusividade flagrante, tão-somente o montante pactuado a título de deságio.

As alegações feitas na petição inicial, de que estariam sendo cobradas taxas de juros extorsivas, carecem de qualquer demonstração. Também não há prova suficiente de que a comissão cobrada – prevista em percentual que varia, segundo os requerentes, até 5,9% a.m capitalizados – seja abusiva ou extorsiva. Sequer se sabe qual foi, efetivamente, o percentual adotado no contrato que os requerentes pretendem ver revisados.

O que denota-se dos documentos que instruíram a inicial é que houve contrato de fomento mercantil, com cobrança de deságio, que nada mais é do que a remuneração constituída pela diferença na compra dos créditos e que, como já dito, não tem natureza de juros.

Ademais, requer a demandante a revisão do contrato, alegando a cobrança de juros abusivos, em taxas superiores a 12% ao ano, capitalizados mensalmente, bem como a cobrança de multa e cumulativa, pretendendo a declaração da nulidade dos encargos extorsivos, com a repetição do indébito

No entanto, pretendem a revisão, como se contrato bancário fosse, com base em legislação não aplicável ao caso, porque a demandada não se constitui instituição financeira.

Nesta senda, afigura-se descabida a pretendida revisão contratual, especialmente no que toca à limitação de juros.

Com já dito, o percentual cobrado pela empresa de factoring, não revela natureza de juros, mas sim de deságio. E, conforme entendimento jurisprudencial, em se tratando de deságio, não se submete o percentual cobrado às diretrizes da Lei de Usura, da Constituição da República, da Lei n. 1.521/51 e, também, da MP n. 1.820-1.

Ademais, os autores, quando da contratação, estavam cientes das cláusulas contratuais, em especial dos valores que seriam cobradas pela empresa ré pelos riscos assumidos, tendo, inclusive, sido beneficiados pelo negócio firmado com essa visando fomentar suas atividades.

A respeito do tema, leciona Fábio Ulhoa Coelho (in Manual de Direito Comercial. 11ª ed. São Paulo : Saraiva, p. 447):

“O contrato de faturização tem a função econômica de poupar o empresário das preocupações empresariais decorrentes da outorga de prazos e facilidades para pagamento aos seus clientes. Por esse negócio, o banco presta ao empresário o serviço de administração do crédito, garantindo o pagamento das faturas por ele emitidas. A instituição financeira faturizadora assume, com a faturização, as seguintes obrigações: a) gerir os créditos do faturizado, procedendo ao controle dos vencimentos, providenciando os avisos e protestos assecuratórios do direito creditício, bem como cobrando os devedores das faturas; b) assumir os riscos do inadimplemento dos devedores do faturizado; c) garantir o pagamento das faturas objeto de faturização.” (grifo nosso)

Do nosso Tribunal:

FACTORING. Cheques. Execução. Embargos desacolhidos. Agiotagem. Juros. Incidência inexistente. Hipótese de deságio. O percentual cobrado pelas empresas de ‘factoring’ para a faturização de cheques adquiridos de clientes seus não se identifica como juros remuneratórios. Trata-se, isso sim, de deságio, cujo percentual não se submete aos limites impostos pela lei de usura e por outros diplomas legais aos juros remuneratórios. (Apelação Cível n. 2004.012334-5, de Tubarão. Relator: Des. Trindade dos Santos.)

E ainda:

“REVISÃO DE CONTRATO – FACTORING – ATIVIDADE NÃO BANCÁRIA – REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO FATURIZADOR – ÁGIO – INVIABILIDADE DA LIMITAÇÃO DESTA VERBA EM 12% AO ANO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (AC n. 02.016354-1 Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)”

É o entendimento jurisprudencial perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

“Nos contratos de factoring não há incidência de juros propriamente ditos, mas sim do Fator de Compra, em que a remuneração é constituída pela diferença no resultado entre o preço de compra e o valor nominal dos títulos. A empresa que recebe os títulos para faturização tem o direito de cobrar pelos serviços prestados. É o chamado deságio, o qual se justifica em virtude dos riscos por ela assumidos na transação. Assim, descabe a pretensão de limitação constitucional acerca do desconto efetuado sobre os títulos faturizados, especialmente porque hígido o contrato de factoring, nada havendo de abusivo em suas cláusulas. Assim, nada há a restituir aos requerentes, impondo-se o decreto de improcedência da ação”. APELO PROVIDO. (TJRS AC70010373165)

Assim, tenho que, a princípio, não há abusividade nos valores cobrados. Logo, afasto o pedido de limitação de juros, bem como de capitalização e cobrança de juros moratórios, eis que os parâmetros estabelecidos no contrato dizem respeito a comissão cobrada pelo requerido para efetuar o desconto das cártulas e não a juros propriamente ditos.

Da Compensação/ Repetição de Indébito.

Não havendo encargos abusivos e ilegalidade na cobrança efetuada pela demandada, conforme anteriormente demonstrado, a princípio, não existem valores à serem ressarcidos, motivo pelo qual indefiro o pleito.

III – Dispositivo:

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por CBS Confecções Ltda, Hélio Joele Centenaro e Mara Szynkruk Centenaro em face de Delta Factoring Sociedade de Fomento Mercantil, com resolução de mérito, nos termos do aertigo 269, I do CPC.

 

Revisional – Autos 709/04 – Londrina/PR.

Autora: Bracafé – Emp. Bras. de Cafés Finos Ltda e outros.

Ré: MZ Factoring S/A.

4 – Taxas de Juros

4.1 Juros Remuneratórios

Quanto aos juros remuneratórios (12% a.a.), restou pacificado, em nível jurisprudencial, sobretudo com a edição da Súmula 648 do STF, que “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.”

Este entendimento restou confirmado, ainda, pela Súmula Vinculante 7, do STF, com o seguinte teor: “A norma do § 3º, do artigo 192, da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar”.

A par disso, em contratos de fomento mercantil (fls. 61/65), não há incidência de juros como afirmam os autores. Há, sim, remuneração pelos serviços prestados ao faturizado, na modalidade de deságio, o que é legalmente permitido, além de encontrar respaldo contratual (cl. 4ª – fls. 62). A respeito do tema, a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO

DE FOMENTO MERCANTIL. RECOMPRA DOS TÍTULOS. (…) JUROS REMUNERATÓRIOS. FIGURA NÃO VERIFICADA. REMUNERAÇÃO CONSTITUIDA PELO DESÁGIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RECOMPRA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (…)04.

Nos contratos de factoring não há incidência de juros propriamente ditos; a empresa faturizadora cobra apenas uma comissão pelos serviços prestados, o chamado deságio. (TJPR – 16ª C.Cível – AC 0533378-4 – Maringá – Rel.: Des. Paulo Cezar Bellio – Unanime – J. 22.04.2009) (grifo nosso),

Rejeita-se.

 

Processo Nº 001.2006.026697-0

(…)
E, na esteira da melhor doutrina, é forçoso concluir que a razão está com a ré quando assevera que não há propriamente a incidência de juros nas operações de fomento mercantil, mas apenas do “Fator de Compra” (fator mensal), ou “ad valorem” como mencionado no contrato acostado aos autos, em que a remuneração é constituída pela diferença na compra dos direitos (créditos), ou seja, do resultado entre o preço de compra e o valor nominal dos títulos.

(…)
Logo, não é correto afirmar que há a cobrança de juros nas operações de factoring, tal como sustentado pela autora. A menção existente nos borderôs de fls. 53/89 à “taxa de juros” em nada altera essa conclusão, já que tais documentos foram emitidos unilateralmente pela autora e não expressam os termos do contrato firmado pelas partes (fls. 161/164), consoante se vê e é dito na sua cláusula 9ª.

(…)
Daí se segue que, uma vez firmada a premissa de que a taxa cobrada pela ré nas operações de factoring não tem a natureza de juros, resta afastada a pretendida limitação estatuída na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33), como também o reconhecimento da prática do anatocismo (capitalização dos juros).

 



[1] – www.revistadofactoring.com.br

[2]   – extraído do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Pernambuco