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RESOLUÇÃO CFM n° 1956/2010, a quem interessa?

Alessandro Bunn Machado – OAB/SC 10.828

Bastante discussão e polêmica tem gerado no meio médico, e em especial na ortopedia brasileira, a respeito da interpretação e aplicação da Resolução CFM n° 1.956/2010, que tem como escopo disciplinar “a prescrição de materiais implantáveis, órteses e próteses e determina a arbitragem de especialista quando houver conflito”.

Referida Resolução em breve resumo, afirma que cabe ao médico assistente determinar as características das órteses, próteses e demais materiais implantáveis, necessários e adequados à execução do procedimento (art. 1°), seguido de justificativa (art. 2°), entretanto, caso o plano de saúde negue o pedido, oferecendo outro material que não aquele prescrito, o médico assistente julgando inadequado ou deficiente o material oferecido, poderá indicar à operadora pelos menos três marcas de produtos de fabricantes diversos, quando disponíveis, que atendam as características especificadas (art. 5°), de igual sorte, esta recusa do médico assistente deve ser documentada (parágrafo único, do art. 5°).

Persistindo a divergência entre o médico assistente e a operadora de saúde, deverá de comum acordo, ser escolhido um médico especialista na área para a decisão acerca de qual material deverá ser utilizado (art. 6°), não devendo tal decisão ultrapassar cinco dias úteis contados a partir do conhecimento do “árbitro” (parágrafo primeiro, art. 6°), ainda cabendo a “arbitragem”, mesmo nos casos de emergências, quando não for possível a pré-autorização (parágrafo segundo), sendo devido ao “árbitro”, correlata remuneração pelo serviço prestado (parágrafo terceiro, art. 6°).

Pois bem, antes de adentrarmos na análise da resolução, resta cristalino que tal norma fere de morte princípios basilares do Código de Ética Médica, em especial, o direito do médico de exercer a sua profissão com autonomia, não sendo o médico obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência, bem como, renunciar à sua liberdade profissional, não permitindo quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar o seu trabalho (Código de Ética Médica, Capítulo I, Princípios Fundamentais, incisos VII e VIII).

Fere de igual sorte também, o consagrado direito médico de “indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitadas a legislação vigente” (Código de Ética Médica, Capítulo II, Direitos dos médicos, inciso II), e principalmente, o estatuído pelo art. 20 do mesmo Diploma Legal, que diz textualmente que é vedado ao médico: “permitir que interesses pecuniários, políticos, religiosos ou de qualquer outras ordens, do seu empregador ou superior hierárquico ou do financiador público ou privado da assistência à saúde interfiram na escolha dos melhores meios de prevenção, diagnóstico ou tratamento disponíveis e cientificamente reconhecidos no interesse da saúde do paciente ou da sociedade.”

Ora, diante do confronto da Resolução com o disposto no próprio Código de Ética Médica, lança-se a seguinte questão: Quem é o profissional mais gabaritado a indicar quais procedimentos ou quais materiais deverão ser utilizados em determinado paciente ou usuário de plano de saúde? O médico assistente, o médico do plano de saúde (que via de regra se oculta sob o nome de “auditor interno”, restando ainda sérias dúvidas se é profissional da área médica ou financeira) ou o médico “árbitro”?

Isso sem falar nas lacunas trazidas pela Resolução, as quais dão margem à infindáveis discussões, tais como: Quem figurará na qualidade de médico “árbitro” quando não houver consenso quanto à indicação de seu nome? Quem arcará com os honorários profissionais do médico “árbitro”, o médico assistente que instou o confronto, ou a operadora que se negou a pagar o tratamento e materiais indicados? E o paciente: deverá aguardar enquanto se trava a discussão entre o médico, a operadora e o árbitro? E se for caso de urgência ou mesmo de imediata intervenção sob pena de advirem outras consequências mais gravosas ao enfermo, deverá ele permanecer esperando a decisão do “árbitro”? Quem responderá por essas consequências agravadas pela demora na intervenção, em face da tardança da decisão do “árbitro”?

Enfim, todas estas questões nos levam a uma profunda reflexão e indagação a respeito dos verdadeiros objetivos da resolução CFM 1956/2012, pois a quem interessaria a aplicação de tal resolução? Ao médico assistente que vê tolhida sua liberdade e autonomia profissional? Ao usuário do plano de saúde que terá que abdicar da prescrição de seu médico e submeter-se a utilização de materiais implantáveis sugeridos pelo “auditor interno” que sequer o conhece e nunca travou qualquer contato pessoal consigo? A resposta é evidente, e nos leva à conclusão de que referida resolução é absolutamente divorciada dos objetivos mais primários e basilares da medicina, que se traduzem em uma profissão voltada exclusivamente ao serviço da saúde do ser humano e da coletividade e não a interesses meramente econômicos, como nos parece ser o verdadeiro objetivo da norma em questão.