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A alteração da súmula nº 85 do TST e a forma de remuneração das horas extraordinárias em decorrência da declaração de nulidade do banco de horas.

Fernanda D´Avila de Oliveira – OAB/SC 31.291

1. INTRODUÇÃO

A jornada de trabalho possui fundamentos econômicos, políticos e sociais, uma vez que influencia tanto o nível de produção da empresa, seus custos e procedimentos, como também atinge a saúde e o relacionamento social dos trabalhadores.

Essa jornada, no entanto, não é livremente arbitrada pelas empresas, uma vez que estas devem respeitar os parâmetros estabelecidos na legislação brasileira. Nos últimos anos, contudo, face à necessidade de adequação da empresa à inconstância do ambiente no qual se insere, priorizando as mudanças e inovações, a própria legislação trabalhista vem admitindo certos níveis de flexibilização, apesar de existirem correntes doutrinárias contrárias a tais medidas.

Uma das ferramentas utilizadas na administração da jornada de trabalho é a modalidade de compensação de horas denominada banco de horas.

Para Alice Monteiro de Barros (2008, p. 670), esse sistema permite que:

(…) por acordo ou convenção coletiva, a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição em outro dia, de modo que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho, tampouco ultrapasse o limite de 10 horas por dia.

Tal prática permite que a empresa planeje o tempo dos empregados à sua disposição, eliminando horas pouco produtivas, aumentando sua capacidade de produção em horários de pico, reduzindo, assim, seus custos.

O banco de horas, contudo, possui certos requisitos de validade previstos na legislação brasileira concernentes a sua forma, ao período máximo de compensação e ao limite de horas extras, além de possuir outras formalidades em determinadas condições especiais de trabalho.

Visando a sanar algumas das divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca dos requisitos de validade da modalidade de compensação denominada Banco de Horas, o Tribunal Superior do Trabalho – TST inseriu essa temática na pauta da jornada de revisão de suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais. De fato, em 24 de maio de 2011 anunciou a aprovação de novas Súmulas e alterações no entendimento de determinadas matérias trabalhistas.

Nessa revisão, procedeu à inclusão do item V na Súmula nº 85 daquela corte que tratava, na sua redação original, acerca da compensação de jornada, de forma genérica. A alteração fez constar expressamente que a referida Súmula não se aplica à modalidade de compensação denominada banco de horas, a qual deve ser necessariamente pactuada mediante negociação coletiva.

Sanou-se um dissenso substancial que pautava a temática: impossibilidade de pactuação do banco de horas mediante acordo individual. No entanto, tal alteração não define quais as conseqüências decorrentes da declaração de nulidade do banco horas.

Assim, pode-se dizer que a redação do item V da Súmula nº 85 do TST não foi a mais precisa. O TST formulou uma negativa ao dispor que essa súmula não se aplica ao banco de horas, mas restringiu a negação com o intuito de deixar expresso que essa modalidade de compensação deve ser instituída por negociação coletiva. Com a alteração, não restou evidente, por exemplo, como deverá ser feito o pagamento de horas extras em caso de prestação habitual de horas extraordinárias. Tal procedimento pode suscitar dúvidas no meio empresarial, que antes se deparava com decisões judiciais que aplicavam a Súmula nº 85 ao julgar aspectos referentes à invalidade do banco de horas.

Pretende-se, assim, analisar as principais diferenças existentes entre a tradicional compensação de jornada e o sistema denominado banco de horas, indicando-se também a atual tendência jurisprudencial no tocante à forma de remuneração das horas extras laborados quando declarada a nulidade do sistema de compensação denominado banco de horas.

2. 6. COMPENSAÇÃO DE JORNADAS

Segundo Vólia Bonfim Cassar (2007), compensação de jornada seria um gênero, enquanto suas espécies seriam a compensação tradicional e o banco de horas. Para a autora, a compensação tradicional de jornada seria aquela em que o tempo máximo de labor semanal não é desrespeitado, ou seja, não ultrapassa 44 horas semanais e também 220 horas mensais. Um exemplo desse sistema de flexibilização da jornada seria, então, o caso dos empregados da construção civil, que através de norma coletiva pactuam uma jornada de 8 horas às sextas-feiras e de 9 horas de segunda-feira a quinta-feira, completando assim, um total de 44 horas semanais. Essa jornada que fixa uma hora a mais em 4 dias da semana possui a finalidade de compensar o labor no sábado, em que se trabalharia por 4 horas. A autora também cita como exemplo a jornada utilizada por vigilantes que trabalham em turnos de 12 por 36 de descanso, respeitando-se, da mesma forma, o limite de 220 horas semanais.

A compensação também possui como característica o conhecimento prévio dos trabalhadores acerca do horário de trabalho e do dia de folga.

Já o banco de horas, contudo, admite compensações anuais, através de um sistema de crédito e débitos de horas, em que, ao invés do empregado receber em dinheiro seus créditos de horários, acumula-os para compensar em uma data posterior, que não pode ultrapassar o período de um ano. O banco de horas pode ser tento fixo, em que o ajuste estabelece previamente a jornada e a sobrejornada, bem como pode ser variável de acordo com a demanda.

O advogado Alexandre Orsi Guimarães Pio (2008) alega que a diferença entre a compensação de horas extras e o banco de horas reside no prazo concedido para compensação, uma vez que o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento de que a compensação de jornada deve ser realizada em um prazo mais imediato quando comparado ao banco de horas.
A jurisprudência catarinense também diferencia essas duas modalidades de compensação:

BANCO DE HORAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. Não se confundem ambos os institutos. O banco de horas, por sua excepcionalidade e por refletir em maiores riscos à saúde e segurança do trabalhador, deve estar amparado em norma coletiva, enquanto que o regime de compensação, em tese propicia vantagens ao trabalhador por racionalizar seu tempo e, por isso, se opera por simples acordo bilateral. A situação dos autos revela a hipótese de compensação de horas na medida em que havia o elastecimento da jornada e a respectiva paga, sem qualquer indicativo da instituição de banco de horas.
(Processo nº: 01531-2007-039-12-00-8. Juíza Sandra Márcia Wambier. Publicado no TRTSC/DOE em 17-06-2008)

Acerca da forma de pactuação da compensação tradicional de jornada, a jurisprudência admite que se adote o acordo individual. Nesse sentido é a dicção da Súmula nº 85, II. do TST: “O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário”.

Não obstante opiniões contrárias em que se admite o acordo tácito através do uso contínuo para compensações semanais fixas, o entendimento majoritário é no sentido de acolher o acordo expresso.

Em razão do exposto, observa-se que as empresas não devem confundir a figura da compensação de jornada com o banco de horas, tendo em vista a diferença de requisitos de validade entre os mesmos. Não pode a empresa, por exemplo, firmar um acordo individual de compensação da jornada extraordinária laborada dentro de um período superior a uma semana.

Também, caso a empresa opte por um sistema de compensação semanal, deve cumprir a sua finalidade. Por exemplo, caso estabeleça que o labor extraordinário objetiva conceder folga aos sábados, assim deve proceder, pois caso desvirtue o pactuado, poderá o acordo ser considerado ineficaz:

HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. INEFICÁCIA. A despeito da possibilidade ou não de o acordo individual de compensação de jornada irradiar válidos efeitos, não caberá tê-lo por elemento a influenciar na questão das horas extras, quando não observado no sentido de suprimir o trabalho nos sábados.
(Processo nº: 00477-2007-049-12-00-0. Juíza Lourdes Dreyer. Publicado no TRTSC/DOE em 07-10-2008).

Logo, a confusão entre esses dois institutos, como também a desvirtuação do pactuado, pode conduzir ao ajuizamento de ações trabalhistas, ensejando a invalidade do sistema de compensação adotado.

2. 7. O BANCO DE HORAS

O sistema denominado banco de horas, nos moldes em que hoje é conhecido, foi instituído a partir da Lei n. 9.601/98, sofrendo alterações posteriores através da Medida Provisória nº 2.164-41/01, a qual alterou o período de compensação de 120 dias para um ano. Esta Lei alterou o § 2º do artigo 59 da CLT o qual agora estabelece que:

§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias

José Affonso Dallegrave Neto (1999, p. 99) define banco de horas da seguinte forma:

a sistemática adotada pelo empregador para compensar todas as prorrogações de horas de trabalho do empregado com as respectivas reduções. O controle deve ser feito individualmente por intermédio de uma ficha onde se consignará periodicamente o quantum extrapolado ou mitigado em relação ao limite semanal de 44 horas. Ao final de um ano, o empregador terá que, necessariamente, por cobro à compensação.

Assim, embora as horas excedentes laboradas além da duração normal da jornada de trabalho sejam também consideradas horas extras, dispensa-se o pagamento dessas horas em decorrência da compensação. Considera-se que o descanso posterior supre a nocividade do labor extraordinário, como bem assevera José Augusto Rodrigues Pinto (1998, p. 29) ao alegar que “a norma convencional coletiva alicerçou-se na presunção de não haver dano físico a reparar, em virtude da reposição orgânica proveniente do encurtamento subseqüente e correlativo da jornada”. Para o autor, essa presunção não constitui uma verdade absoluta, uma vez que a reposição orgânica torna-se menor quanto maior for o período concedido para a compensação das horas extras laboradas.

Tal regime de compensação de jornada, segundo José Augusto Rodrigues Pinto (1998) originou-se da necessidade dos empregadores de diminuição de custos e aumento da sua competitividade no mercado, aliada à faculdade de negociação concedida às entidades sindicais. Verificou-se que as empresas precisavam diminuir custos, automatizar processos, bem como flexibilizar sua produção face à competitividade do mercado, fator este que estimulou o prestação de trabalho extraordinário. Para coibir o abuso da prestação de horas extraordinárias, a Constituição transferiu a responsabilidade acerca dos limites e flexibilizações da jornada de trabalho à negociação coletiva, conforme se verifica no inciso no art. 7º, XIII da Constituição Federal de 1998.

Aliada à questão da produtividade estava a necessidade dos empregados de manter seus empregos, uma vez que a flexibilização da produção ensejaria a despedida destes. Assim, as empresas e sindicatos, através da negociação coletiva, passaram a estipular o sistema de créditos e débitos de horas.

Cumpre ressaltar que os aspectos abordados no item “horas extras” incluem-se no cômputo da jornada para fins de compensação. Logo, se o empregado possui horas in itinere, ou minutos laborados além dos residuais devem ser acrescidos a jornada, diminuindo o tempo destinado a compensação de horas.

Para alguns autores, o banco de horas é inconstitucional, já que suprime ou mitiga os direitos sociais previstos na Constituição. A Lei Maior fixa como direitos: “a duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho” (art. 7°, XIII).

Fixa também a “jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociações coletivas” (art. 7°, XIV) e a “remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal” (art. 7°, XVI).

Nessa esteira, a autora Valdete Souto Severo (2006) defende que o banco de horas suprime o direito constitucional ao pagamento do adicional de horas extraordinárias, bem como equipara a hora normal à hora extraordinária, contrariando os dispositivos constitucionais supracitados. As normas infraconstitucionais, como a que estabelece o banco de horas, não poderiam negar a aplicação de princípios estabelecidos na Constituição, uma vez que esta firma um pacto social e vincula tanto formal como materialmente as demais normas infraconstitucionais.

A autora cita também a opinião de Rafael Marques, segundo o qual a Constituição somente abrangeria o sistema de compensação contida na CLT antes mesmo da promulgação da Constituição Federal de 1988. Este sistema previa somente a compensação semanal, e somente a este estaria se referindo a Constituição vigente, já que era o único existente à época. A Constituição não poderia admitir um regime compensatório ainda inexistente à data de sua promulgação, sendo, portanto, inconstitucional a compensação anual estabelecida posteriormente pelo legislativo.

Já Jorge Luiz Souto Maior (apud Severo 2006), ao analisar a sistemática do banco de horas, defende que as folgas deveriam ser concedidas antes do labor extraordinário.

O banco de horas também seria contrário ao disposto no art. 459 da CLT, o qual reza que o salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês subseqüente, admitindo-se, que as horas extras integram o salário lato sensu. Nesse sentido, o banco de horas fere tal norma, já que admite a compensação em um período de até um ano.

No âmbito formal, seria também inconstitucional a alteração provocada no art. 59 da CLT através da Lei nº 9.601/98 por ter sido esta editada mediante Medida Provisória, sem, contudo, revelar a urgência exigida constitucionalmente para a edição destas.

Em sentido contrário, Paulo Eduardo Kauffmann (1998) defende a constitucionalidade do sistema de compensação tanto semanal quanto anual. Para ele, o direito não seria uma ciência estática e por isso, deveria se adequar às mudanças políticas, sociais e econômicas. A Constituição também prevê princípios como a “busca do pleno emprego” e a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. Para o autor, a atual conjuntura econômica e os altos índices de desemprego fazem emergir a importância da manutenção dos postos de trabalho, sendo que esta estratégia possuiria como alternativa a adoção do banco de horas. Esse modelo de compensação de jornada seria a alternativa mais favorável, pois permite ao empregador adequar sua produção à demanda do mercado sem alterar seu quadro de funcionários, preservando o valor do emprego.

Vólia Bonfim Cassar (2007) entende ser um abuso de direito, nos moldes do art. 187 do Código Civil, o banco de horas anual variável, por não ser este benéfico o trabalhador, negligenciando os valores sociais do trabalho humano, instituídos no art. 1º, IV da Constituição O sistema de compensação anual também mitigaria o princípio da função social do direito. Nesse sentido, seria inconstitucional, nos dizeres da autora, o acordo de compensação quando causar prejuízo ao empregado ou quando não lhe proporcionar benefícios .

Apesar de alguns autores considerarem inconstitucional o instituto do banco de horas, a jurisprudência em sua grande maioria admite a adoção deste sistema pela empresa. Seus requisitos de validade, contudo, devem ser respeitados, pois caso contrário este sistema poderá ser invalidado perante a Justiça do Trabalho.

2. 11. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS

A questão da invalidade do banco de horas e suas conseqüências é controvertida tanto na doutrina como na jurisprudência, já que os operadores do Direito possuem entendimentos divergentes acerca dos requisitos de validade desse sistema e também interpretam de maneira distinta as disposições legais e Súmulas.

Maurício Godinho Delgado (2008, p. 870) possui entendimento no seguinte sentido:

A ultrapassagem de tais blocos temporais máximos (de 120 dias, até 7.8.98; de um ano em seguida à MP n. 1.790/98) ou a não correspondente redução da jornada dentro do respectivo bloco temporal (mesmo que em virtude da extinção do contrato); ou, até mesmo, a ausência de instrumento coletivo pactuador desse sistema compensatório desfavorável, qualquer dessas situações de desrespeito à regularidade da figura jurídica conduzirá à automática sobre-remuneração das horas diárias em excesso, como se fossem efetivas horas extras.

Além disso, afirma que: “qualquer frustração aos requisitos e funcionamento regulares do banco de horas produzirá o pagamento da jornada em excesso como horas extras (isto é, o principal mais adicional)” (DELGADO, 2008, p. 870)

Logo, segundo o autor, o não cumprimento dos requisitos necessários para a adoção de um sistema de banco de horas dá ensejo ao pagamento das horas extras laboradas em excesso. Assim, o autor mesmo antes da inserção do item V na Súmula nº 85 do TST entendia que a atenuante estabelecida no item III da Súmula nº 85 do TST, seria aplicável tão somente ao caso da compensação na sua modalidade semanal ou mensal.

Em relação a essa prestação de horas extras habituais, muitos Juízes vinham decidindo em consonância com o disposto na Súmula n. 85 do TST, itens III e IV, que abordam o pagamento de horas na compensação de jornada da seguinte forma:

III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 – segunda parte – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)

No entanto, com a inserção do item V à Súmula nº 85 do TST, restou enfraquecido o entendimento de que, em caso de invalidade do banco de horas, seriam aplicáveis as disposições acima transcritas. É que o item V da Súmula nº 85 do TST prevê expressamente que a referida Súmula não se aplica à modalidade de compensação denominada banco de horas.

Apesar de o TST não ter estipulado qual seria a forma de pagamento das horas extras em caso de invalidade desse sistema, sejam as horas destinadas à compensação ou não, o entendimento atual vem se consolidando no sentido de que, em caso de invalidação do banco de horas, é devido o pagamento das horas que extrapolem o limite de 8 horas diárias e 44 semanais como horas extras.

O Tribunal Regional da 12º Região, o qual abrange o Estado de Santa Catarina, vem adotando o procedimento acima esposado, decidindo que, caso declarada a nulidade do banco de horas, deve haver a condenação ao pagamento das horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal (de forma não cumulativa) como extras, com os adicionais previstos nas normas coletivas (RO 08146-2009-036-12-00-4. Acórdão-5ªC. Juíza Relatora: Maria De Lourdes Leiria. Publicado no TRTSC/DOE em 25-07-2011).

Nota-se que a decisão anteriormente mencionada possui respaldo na jurisprudência do TST, o qual, mesmo antes da alteração da Súmula nº 85 do TST, decidia no sentido de que o pagamento apenas do adicional de horas extras abrangeria tão somente a modalidade semanal de compensação de jornada:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. BANCO DE HORAS. NULIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 59, § 2.º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85 DO TST. Cinge-se a controvérsia em se averiguar a possibilidade de aplicação dos itens III e IV da Súmula n.º 85 deste Tribunal Superior nos casos em que há a discussão da nulidade do banco de horas, por não estarem atendidas as diretrizes insertas do art. 59, § 2.º, da CLT. Partindo-se da moldura fática delineada pelo Regional, constata-se que: a) até 1.º/9/2003, as convenções coletivas proibiam expressamente qualquer tipo de compensação de horas extras; b) a partir de 1.º/9/2003, os acordos coletivos passaram a autorizar o sistema de compensação de horas extras pelo sistema do banco de horas, desde de que cumpridos alguns requisitos, quais sejam, fornecimento mensal do extrato de saldo de horas dos empregados e observância do limite de 10 (dez) horas diárias de trabalho; c) foi demonstrado o extrapolamento do limite máximo de dez horas de trabalho diários em diversas oportunidades; d) considerou-se inaplicável a diretriz inserta na Súmula n.º 85 do TST, uma vez que ultrapassado o limite de 10 horas diárias de trabalho, previsto no art. 59, § 2.º, da CLT. A Súmula n.º 85 deste Tribunal não se identifica com a hipótese prevista no art. 59, § 2.º, da CLT. De fato, o referido verbete jurisprudencial tem como parâmetro de compensação o limite da jornada máxima semanal, que corresponde a 44 horas semanais. Diferentemente, o banco de horas admite módulo de compensação anual e sua fixação por instrumento coletivo decorre de imperativo legal. De tal sorte, o reconhecimento da nulidade do banco de horas não rende ensejo ao pagamento apenas do adicional de horas extras, na forma do previsto nos itens III e IV da Súmula n.º 85 desta Corte. Precedentes da Corte. Recurso de Embargos conhecido e provido (E-ED-RR 23240-15.2006.5.09.0654. Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Relator: Ministra Maria de Assis Calsing. Publicado em 06.08.2010).

E, com a inserção do item V na Súmula nº 85 do TST posicionamento parece pacificado neste Tribunal Superior.

(…) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO DE HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA Nº 85 DO TST. O regime de banco de horas previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, é incompatível com a aplicação da Súmula nº 85 do c. TST. Do mesmo modo, a invalidade do acordo de compensação, em decorrência da prorrogação habitual da jornada de trabalho, não enseja o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, quando constatado pelo julgado regional a inexistência de efetiva compensação. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
(RR – 2937900-76.2008.5.09.0009 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 29/02/2012, 6ª Turma, Data de Publicação: 09/03/2012)

Portanto, inobstante a ausência de disposição expressa acerca da forma de pagamento das horas extras quando declarada a nulidade do sistema de compensação na modalidade de banco de horas, deve-se considerar que uma possível condenação abrangerá o pagamento das horas que extrapolem a jornada, como extraordinárias.

Assim, as empresas que antes adotavam esse sistema e que foram, em alguma oportunidade, beneficiadas com o pagamento apenas do adicional de horas extras em caso de declaração judicial de desrespeito aos requisitos de validade do sistema banco de horas, devem estar atentas que este não será mais o procedimento adotado pela Justiça do Trabalho, principalmente se aplicados ao caso concreto o item V da Sumula nº 85 do TST e o entendimento esposado pelo TST.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Nota-se que o posicionamento do TST consubstanciado após a inserção do item V à Súmula nº 85 do TST, não é, de toda sorte, inesperado, uma vez que aquela corte já entendia que esse sistema deveria ser pactuado mediante negociação coletiva e que, em caso de invalidação do sistema, as horas que extrapolassem a jornada legal ou contratual fossem pagas como horas extraordinárias.

Assim, esse Tribunal Superior demonstra ser adepto às teorias que, embora admitam a pactuação do banco de horas, não o consideram benéfico ao empregado ao ponto de dispensar a participação do sindicato obreiro em sua estipulação, tampouco de suprimir o pagamento de horas extras em determinados casos.

Assim, as empresas devem estar atentas não somente ao fato de que essa modalidade de compensação deve ser pactuada mediante norma coletiva. Devem também elaborar uma provisão para que, caso corram o risco de ter o banco de horas invalidado em ação proposta nessa justiça especializada, tenham recursos financeiros para pagar efetivas horas extraordinárias ao empregado, fato este que poderá acarretar um significante passivo trabalhista.

Além de tudo, como os tribunais tendem a ser criteriosos na adoção desse sistema, cabe, principalmente, às empresas, observar qual o entendimento judicial predominante acerca dos requisitos de validade desse sistema, os quais devem ser observados no caso concreto sobre pena de invalidação do sistema de compensação.

Nesse sentido, apesar do banco de horas ser uma ferramenta que proporciona a melhor adequação dos recursos da empresa e redução de custos, pode se tornar uma fonte de gastos imprevistos, uma vez que a Justiça do Trabalho é rigorosa na sua admissão.

O desconhecimento do empresariado brasileiro acerca dos requisitos legais do sistema de banco de horas, a ausência de critérios objetivos que definam a invalidade do sistema, bem como a divergência jurisprudencial acerca do tema impossibilitam, muitas vezes, o planejamento por parte da empresa para prever possíveis despesas com demandas trabalhistas que pleiteiem a invalidade desse sistema de compensação de horas. Principalmente, muitos gestores não levam em consideração que as formas de administração do sistema de banco de horas influenciam a prevenção de extrapolamentos habituais do limite de horas previsto na legislação. Entendimento este que não merece prevalecer caso a empresa pretenda que seja reconhecida a validade desse sistema de compensação, evitando o pagamento de horas extraordinárias, principalmente após a consolidação do posicionamento jurisprudencial de que as empresas não serão mais beneficiadas com a previsão da Súmula nº 85 do TST neste tocante.

Fernanda D´Avila de Oliveira – OAB/SC 31.291

Advogada, graduada no curso superior de Administração de Empresas pela UDESC/ESAG e no curso superior de Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina.

REFERENCIAS

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 4. ed. São Paulo: Ltr, 2008.

CASSAR, Volia Bomfim. A prática do “banco de horas”. In R. Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário, Porto Alegre, jul./ago. 2007, v.4, n.19, p.20-29.

DALLEGRAVE NETO, Jose Affonso. Compensação anual de jornada e banco de horas. In Revista do TRT 9 Região, 1999, v. 24, n.1, p.91-119.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2008.

KAUFFMANN, Paulo Eduardo. Eliminação da habitualidade do trabalho extraordinário – “O banco de horas” – Regime de compensação anual da jornada de trabalho. In R. LTR, São Paulo, maio 1998, v.62, n.5, p. 645-647.

PINTO, José Rodrigues. Acordo de compensação de jornadas e o banco de horas na Lei n. 9601/98. In Ciência Jurídica do Trabalho, Belo Horizonte, mar. 1998, v.1, n.3, p. 21-32.

PIO, Alexandre Orsi Guimarães. Validade do acordo individual. Diferenciação de compensação de horas e banco de horas. In Jornal Trabalhista Consulex, 2008, mês 02, n. 1207, p. 11.

SEVERO, Valdete Souto. A dimensão plural do trabalho humano e a inconstitucionalidade do banco de horas. In Justiça do Trabalho, 2006, v. 23, n. 274, p. 34-63.