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MULTA DO ART. 461 DO CPC – Breves Considerações*

Rodrigo Brandeburgo Curi – OAB/SC 8.681

* Texto de 06.09.2004

Uma das formas mais impositivas a que o devedor da obrigação entenda satisfazê-la, agindo de forma comissiva ou omissiva, conforme o caso, passa pela atribuição, pelo magistrado, da sanção pecuniária disciplinada no §4o do art. 461 do CPC, onde é tratada por “multa diária”.

Também conhecida por “astreintes”, representa meio coercitivo de caráter patrimonial, destinado a pressionar a vontade do réu para que ele cumpra o mandamento jurisdicional, sujeitando-se à multa diária, típico mecanismo de preservação da autoridade do juiz, de molde a constranger o devedor a que satisfaça a obrigação, induzindo-o, por ato próprio, a cumprir a prestação devida a sofrer as consequências do inadimplemento.

O valor da multa deverá ser fixado buscando servir como mecanismo de pressão sobre a vontade do devedor, sempre em montante razoável, apto a abalar o devedor na sua deliberação de permanecer desatendendo a ordem judicial.

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery[1], sobre o tema, professoram:

“Pena pecuniária (astreintes). Não há limites para a fixação da multa, e sua imposição deve ser em valor elevado, para que iniba o devedor com intenção de descumprir a obrigação. O objetivo precípuo das astreintes é compelir o devedor a cumprir a obrigação e sensibiliza-lo de que vale mais a pena cumprir a obrigação do que pagar a pena pecuniária. A limitação da multa nada tem a ver com enriquecimento ilícito do credor, porque não é contraprestação de obrigação, nem tem caráter reparatório. Contudo, parcela significativa da doutrina e da jurisprudência entende que ela não pode ultrapassar o valor da causa, porque isto poderia significar enriquecimento injusto do credor. Há entendimento no sentido de que, para sua fixação, deve-se aplicar, por analogia, o CC 920”.

Sendo a decisão inibitória mandamental ou executiva lato sensu, o montante atribuído poderá ser aumentado ou diminuído pelo juiz, verificado que se tornou insuficiente ou excessivo (CPC, art. 461, §6º), não sendo ato discricionário ou que não desafia controle: restará sempre sujeito ao grau de jurisdição superior, quando se verificarem distorções.

Ocorrendo alteração na situação fática sobre a qual se embasou a decisão, o valor da multa poderá ser alterado, independentemente de provocação da parte interessada, para que melhor se adapte ao novo contexto do litígio e surta os seus efeitos inibitórios, sem que se tenha por violada a coisa julgada, em face do princípio rebus sic stantibus na parte que fixa o valor da multa diária, ou ainda em face do que dispõe o artigo 471 do CPC.

Como sua imposição, portanto, independe de pleito do autor, igualmente a revisão de seu valor poderá ser procedida de ofício, sempre para adequá-la aos parâmetros de suficiência e compatibilidade. Diminuída a multa em virtude de alteração das circunstâncias concretas, o novo valor incidirá apenas a partir desses fatos que ensejaram a mudança. Já se houver aumento do montante originariamente fixado, esse incidirá a partir da sua comunicação ao demandado, para que passe a honrá-la, imediatamente.

Segundo o artigo 461, §4o, o juiz estabelece “prazo razoável para cumprimento do preceito”, de forma que, decorrido o prazo concedido, passa a incidir a multa diária.

A respeito do período de incidência, colhe-se da jurisprudência que a multa vigerá enquanto perdurarem os efeitos da decisão que a fixou:

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASTREINTE – PRECEITO COMINATÓRIO – TUTELA ANTECIPATÓRIA – MULTA COMINATÓRIA – DIAS A QUO DE EXIGIBILIDADE A PARTIR DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR – EXECUÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – Recurso provido. Multa cominatória. Em ação de conhecimento de obrigação de fazer, admite-se tutela antecipatória e o preceito cominatório, fixando-se a multa que tem função de astreinte, mas só pode ser exigida após trânsito em julgado da sentença, embora com incidência a partir da data de descumprimento da ordem, mesmo que liminar. (TAPR – AI – 150993700 – (12716) – 4ª C.Cív. – Rel. Juiz Conv. Jurandyr Souza Júnior – DJPR 19.05.2000)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO – POSTERIOR ISENÇÃO E CONCESSÃO DE NOVO PRAZO – DESCABIMENTO – EXIGIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

Fixada a multa para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, determinada em sede de liminar, a sua incidência tem como termo a quo aquele fixado na decisão, não se podendo admitir que a pena seja relevada e o prazo ampliado se ausentes fatos graves que, independentemente da vontade do devedor, impediram-no de honrar a ordem judicial. Tratando-se de multa estabelecida em decisão liminar, cuja marca é a provisoriedade, somente pode ser exigida judicialmente após a decisão definitiva, não obstante o devedor nela incorra desde a expiração do prazo fixado no decisum[2].

A multa não tem caráter reparatório (art. 461, §2o: “A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa”), ou seja, o crédito decorrente da multa diária será cumulável com a indenização por perdas e danos, o mesmo valendo para a hipótese de o autor optar pela conversão por perdas e danos, independentemente da concordância do réu, ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente (art. 461, §1o). Verificada a impossibilidade da tutela específica e do resultado correspondente, o juiz de ofício procederá à conversão.

Para Luiz Guilherme Marinoni[3]:

“Note-se que se a multa não foi suficiente para convencer o réu a adimplir, ela poderá ser cobrada independentemente do valor devido em face da prestação inadimplida e do eventual dano provocado pela falta do adimplemento na forma específica e no prazo convencionado; se a multa acaba levando ao adimplemento, é possível cumular-se a multa com indenização pelo eventual dano provocado pela mora do demandado”.

No tocante à execução, uma das características principais da decisão que fixa as astreintes é a de sua instauração no mesmo processo em que foi proferida, por tratar-se de decisão mandamental e executiva lato sensu, residindo aí, entende-se, a possibilidade do credor da obrigação poder buscar, desde logo, a satisfação da multa fixada, a despeito do ajuizamento de ulterior processo de execução, uma vez transitada em julgada a decisão que a atribuiu.

Ou seja, uma vez transitada em julgado a decisão que a fixou, não há a necessidade da propositura de uma execução autônoma para se buscar a satisfação da obrigação de fazer ou não fazer determinada. Sendo concedido o provimento inibitório, a sua execução instaura-se automaticamente com a aplicação da multa cominatória imposta na própria decisão, abrindo-se uma fase executiva da decisão, fundada em título executivo judicial, regulada pelo Livro II, Título II, Capítulo IV do Código de Processo Civil, efetivada na mesma relação processual e nos mesmos autos.

Estabelecendo o § 4o do art. 461 do CPC a possibilidade de imposição de multa cominatória ao réu para o caso de descumprimento do comando emanado da liminar ou da sentença, evidencia-se a busca da satisfação do direito independentemente de outro processo. A multa tem incidência desde o momento de sua imposição ou da data fixada pelo juiz, adquirindo, desde logo, aptidão para coagir o réu a se comportar da maneira que exige a lei ou o contrato, e satisfazer o direito pleiteado, sem que se forme novo processo para este fim, tornando ainda dispensável a prévia liquidação dos valores arbitrados a título de multa, pois um simples cálculo aritmético seria o bastante para aferir o valor a ser executado, decorrendo daí que tal crédito atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade impostos pelo artigo 586 do CPC.

Luiz Guilherme Marinoni[4], a respeito da desnecessidade de execução própria para a satisfação do direito perseguido, assevera:

“As vantagens são significativas. Antes da reforma de 1994, entendia-se que a sentença do art. 287 ficava subordinada a uma ação de execução, ao passo que a doutrina que interpreta o art. 461 é praticamente unânime em afirmar que a nova norma criou uma tutela que prescinde da ação executiva.”

“A própria dicção da norma do art. 461, no sentido de que “o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento”, indica que o objetivo do legislador foi criar uma ação onde o conhecimento e a execução se misturam, viabilizando a tutela do direito na ação inicialmente aforada, sem a necessidade de uma ação de execução.”

“Ora, se a sentença deve conceder a tutela específica, ou determinar as providências que assegurem o resultado prático equivalente, não há como imaginar-se que é necessária a ação de execução. Note-se, aliás, que se o juiz pode de ofício, impor a multa ou determinar as medidas do §5º do art. 461, é porque a efetivação da tutela não requer um processo de execução”.[5]

 

É de se questionar, de outrotanto, acerca da exigibilidade e possibilidade de cobrança da multa antes do trânsito em julgado da sentença que a fixou, dando-se assim efetividade ao recebimento dos valores respectivos e verdadeiramente compelindo o réu ao cumprimento da obrigação da qual derivou a cominação das astreintes.

Destarte, o artigo 461 do CPC silencia sobre o momento a partir do qual possa ser cobrada a multa, divergindo a respeito a doutrina.

Corrente doutrinária encabeçada por ARRUDA ALVIM[6], afirma que a multa, apesar de incidir a partir do momento em que a ordem judicial – liminar ou definitiva – for violada, só pode ser cobrada após o trânsito em julgado da decisão de mérito de procedência, ex vi o que dispõem os artigos 12, § 2o, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), aplicável a todas as ações coletivas, e art. 213, § 3o, do Estatuto da Criança e do Adolescente. No entanto, tais normas devem ser interpretadas restritivamente, “não se podendo dar a elas aplicação extensiva, porque estão disciplinadas em leis especiais, que não podem se sobrepor às normas gerais (Código de Processo Civil) para limitar o alcance e efetividade de seus preceitos”.[7]

EDUARDO TALAMINI, adotando posição mais liberal, preconiza que o valor da multa é exigível a partir da eficácia da ordem judicial, mas que a execução deve ser provisória (art. 588, CPC), tendo-se em vista a provisoriedade da decisão judicial que a impôs.[8]

LUIZ GUILHERME MARINONI[9], sobre a possibilidade de execução provisória da multa, dispõe:

“É preciso distinguir o momento a partir do qual a multa torna-se eficaz do momento a partir do qual ela pode ser cobrada.

Não é difícil tratar da primeira dessas questões. A decisão que concede a tutela antecipatória, em razão de sua própria natureza, produz efeitos imediatamente, motivo pelo qual a multa que lhe é atrelada também passa a operar de imediato; interposto recurso de agravo o tribunal pode lhe “atribuir efeito suspensivo” (arts. 527, II, e 558 do CPC), quando evidentemente a multa também deixará de atuar.

Fixada a multa na sentença, três são as hipóteses que podem ocorrer: i) a sentença não é impugnada através de recurso, quando a sentença e a multa passam a produzir efeitos após escoado o prazo recursal; ii) a sentença é impugnada através de recurso de apelação recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, e a sentença e a multa permanecem sem produzir qualquer efeito; e iii) a sentença é impugnada através de recurso recebido apenas no efeito devolutivo – o que, é importante lembrar, é a regra na ação civil pública, em vista do que dispõe o art. 14 da Lei 7347/85 -, quando a sentença e a multa passam a produzir efeitos imediatamente”.

Ao passo em que se debruça no montante da multa absorta em sentença transitada em julgado (ou conforme o oferecimento do apelo e efeitos em que é recebido), quanto à fixação por despacho interlocutório acrescenta que a mesma atuará apenas caso não concedido efeito suspensivo pelo tribunal, de forma a se manter eficaz até o instante em que dela possa se valer o credor da obrigação, confirmada posteriormente por sentença transita em julgado.

Melhor compreensão, pois, não dá quanto à possibilidade de o credor se valer de execução da multa fixada por despacho interlocutório ou mesmo sentença objeto de apelo, provisoriamente, pois, conforme posição de JOAQUIM FELIPE SPADONI[10], que, no particular, endossamos:

“(…) A segunda ordem de considerações que também nos faz pensar ser desnecessário o trânsito em julgado da decisão de procedência leva em conta que não se pode deixar de ter em vista que a multa cominatória é medida coercitiva, destinada a dar maior efetividade ao processo. Por isso, ela realmente deve dispor de poder de coerção, que influencie o réu a cumprir imediatamente o que o juiz determina. Para tanto, seu poder coercitivo deve ser atual e certo, para que o réu se conscientize que de seu ato transgressor realmente advirão determinadas conseqüências, e em espaço breve de tempo.

Uma vez admitindo que a multa só pode ser cobrada após o trânsito em julgado da decisão de procedência, dá-se à multa cominatória um poder de coerção debilitado, que não será atual e certo, mas sim futuro e incerto.

Ciente de que a pena pecuniária a que estará submetido só poderá ser cobrada após o longo período de tramitação do processo, e apenas se a decisão definitiva for de procedência, o réu pode entender ser mais vantajoso descumprir agora o preceito judicial e disso tirar lucros e proveitos certos e atuais, e assumir o risco de posteriormente ser obrigado a pagar a multa determinada”.[11]

(…)

“Com efeito, e como bem coloca Eduardo Talamini em excelente trabalho sobre a tutela específica prevista no art. 461 do CPC, a pressão psicológica que a multa exercerá sobre o réu será tanto maior quanto for a possibilidade de que o crédito dela derivado seja rápida e rigorosamente executado, não existindo melhor garantia para que isto ocorra do que colocando nas mãos da parte que tem interesse imediato no atendimento da ordem judicial o direito ao crédito e a legitimidade para executá-lo”.[12]

Poderá grassar divergência sobre se existe previsão legal que possa autorizar essa modalidade de execução provisória, na medida em que a liminar que impõe o fazer ou não-fazer não é arrolada como título executivo judicial (CPC, art. 584), ou que a decisão liminar não se encaixa na hipótese descrita no art. 587 que exige, para a execução provisória, a presença de uma sentença impugnada mediante recurso recebido apenas no efeito devolutivo.

Não obstante, consideramos que o art. 273, § 3o, do CPC, ao tratar da antecipação da tutela, em previsão que também se aplica à liminar contemplada pelo art. 461, § 3o, remete expressamente ao regime de efetivação dessa medida ao art. 588 do mesmo diploma, que, com as alterações da Lei 10.444/02, dispõe:

Art. 588 – A execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas:

I – corre por conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os prejuízos que o executado venha a sofrer;

II – o levantamento de depósito em dinheiro, e a prática de atos que importem alienação de domínio ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução idônea, requerida e prestada nos próprios autos da execução;

III – fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior;

IV – eventuais prejuízos serão liquidados no mesmo processo.

§ 1o – No caso do inciso III, se a sentença provisoriamente executada for modificada ou anulada apenas em parte, somente nessa parte ficará sem efeito a execução.

§ 2o – a caução poderá ser dispensada nos casos de crédito de natureza alimentar, até o limite de 60 (sessenta) vezes o salário mínimo, quando o exequente se encontrar em estado de necessidade.

SÉRGIO CRUZ ARENHART[13], sobre a imprestabilidade da execução provisória da multa, apregoa:

“É interessante notar, nesse passo, a utilidade efetiva e concreta que a execução provisória teria – se fosse ela realmente cabível – na seara da atuação específica das obrigações. Conforme enumera a doutrina nacional, a execução provisória caracteriza-se por três princípios fundamentais: a) os atos são praticados por conta e responsabilidade do credor, que deve prestar caução para a reparação dos danos eventualmente sofridos pelo devedor; b) não se autoriza o levantamento de dinheiro sem caução idônea (outra), nem se permite a alienação do domínio; c) deve ficar sem efeito, restituindo-se as coisas ao seu estado anterior, no caso de sobrevir julgamento de recurso que anule ou reforme, no todo ou em parte, a sentença provisoriamente executada.[14]

Ora, sendo assim, é de se concluir que, para que a parte possa promover a execução provisória da multa cominada, deverá, inicialmente, prestar caução (para o caso de sentença de improcedência ou ainda para a hipótese de recurso que reforme a decisão que anteriormente ordenara a prática do ato ou da abstenção desejados). Mais que isso, essa execução – no regime adotado até a edição da Lei 10.444/02 – somente poderá ir até a penhora de bens do executado, sem que se autorize ao credor (ou ao Estado) o levantamento da quantia por aquele paga, sem prestação de nova caução. Diante de todas essas limitações é de se questionar: qual a utilidade dessa execução provisória, que mais se assemelha a um arresto de bens do executado (já que ela pode ir apenas até a penhora dos bens do executado)? Evidentemente, nenhuma, e é mesmo de duvidar que alguém se sujeite a tantas cauções e a tantas restrições apenas para obter uma penhora.

Ainda que se entenda que a execução provisória encontra nova feição, diante das modificações introduzidas pela Lei 10.444/02, que a torna mais útil e adequada para a atuação dessa multa, é de se sublinhar que tais modificações não são tão substanciais, nem alteram significativamente os obstáculos postos a esta figura. Embora, com as inovações, a execução provisória tenha deixado de ser incompleta para poder chegar a seu final, permanece a imposição de que o exequente preste caução para o levantamento de dinheiro, bem como para atos que importem em alienação de domínio ou de que possa resultar dano grave ao executado. Dificilmente o autor, que obtém a antecipação da tutela, seja com base no art. 273, seja respaldado no art. 461, § 3o – ao menos quando o faz tendo por base o periculum in mora –, terá condições ou estará disposto a prestar caução idônea para atuar, provisoriamente, sanção coercitiva contra o réu, tanto porque, em muitas vezes (aliás, nos casos em que essa antecipação é mais importante), ou requerente não terá essa disponibilidade financeira, como porque, em outras, não haverá interesse nessa realização provisória da sanção, já que o que realmente importa é o fazer ou a abstenção ordenada (e não a multa, por enquanto provisória, subsequente).

Desta forma, tanto pela ausência de fundamento legal que o autorize, quanto pela natureza da multa coercitiva (na ótica defendida neste trabalho), quanto ainda pela ausência de utilidade prática, não é de se admitir a execução provisória da sanção pecuniária em questão. A sua atuação é sempre definitiva, podendo ser iniciada a partir da verificação da mora do ordenado em cumprir a determinação judicial no prazo fornecido, e desde que preclusa esteja a decisão que impôs este comando”.

 

Entendemos, em contraponto, que embora a execução provisória imponha ao exeqüente a prestação de caução para o levantamento de depósito em dinheiro e para a prática de atos que importem alienação de domínio ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, possa aquele assim optar, a despeito das garantias ou restrições a que venha sofrer, sobretudo quando o processo executivo deva realizar-se sempre a bem dos interesses do credor (CPC, art. 612), que deve poder optar, nesse aspecto, sobre quando lhe será útil garantir a efetividade de seu direito.

Sobretudo quando, sentido o devedor as conseqüências de sua responsabilização patrimonial imediata, poderá entender pela satisfação da obrigação a ver seus bens sujeitos à composição da multa diante a recalcitrância no cumprimento do dever legal ou contratual; exercendo assim a astreinte, desde logo, o poder de coerção conferido pelo Digesto Processual.

A título meramente ilustrativo imagine-se que numa sociedade limitada de dois sócios, um seja afastado e o outro passe a gerir os destinos da empresa, comandando-a de modo exclusivo. Que o afastado obtenha provimento judicial, através de despacho interlocutório, no sentido de que o adverso apresente relatórios financeiros e comerciais, extratos de movimentação de contas bancárias, aplicações, enfim, dê conta da gestão financeira e comercial, provendo aquele de informações acerca do dia-a-dia da empresa, e bem assim pagando-lhe pró-labore a que faça jus, inclusive para suprir as necessidades da família, pena de pagamento de multa diária. E suponha-se que o sócio havido, no ínterim da dissolução, administrador, nada faça, ignorando a obrigação de fazer que lhe foi imposta?

De que valeria, nesse caso, a imposição da multa se eventualmente para o magistrado não convenha a alteração da decisão ou inexista quem possa passar à administração da empresa? Ora, de que valeria a astreinte se não traz qualquer proveito ou se tal deva operar quando confirmada por sentença transita em julgado? – em oportunidade em que eventualmente nada mais venha possuir a empresa à acomodação dos interesses do sócio afastado.

Nada, nessa hipótese, estaria a representar a tutela inibitória concedida, senão que, do contrário, o renitente descumpridor da obrigação visse seu patrimônio afetado à garantia do valor imposto diariamente.

E, saliente-se, sem diminuir em expressão e eficácia a execução definitiva, relacionada à multa eventualmente confirmada ou revista em decisão de fundo, quando o crédito exeqüendo respectivo restaria, com seu trânsito em julgado, delineado à satisfação em favor daquele que se sujeitou aos revezes de não ver atendido, a tempo e modo, o comando estatal.

De sorte que, sobrevindo decisão que modificasse ou anulasse a sentença objeto da execução, as partes seriam restituídas ao status quo ante do deferimento, cuja execução provisória restaria inócua (CPC, art. 588, III), liquidados no mesmo processo eventuais prejuízos causados ao executado (art. 588, IV), que poderia se valer, nesse caso, da própria caução prestada pelo exeqüente (art. 588, I e II).

Outro detalhe de não menos importância a que se entenda pela possibilidade da execução provisória da multa diária, o de que o tempo não é um ônus que deva ser suportado exclusivamente pelo autor:

O princípio da nulla executio sine titulo, que ampara o réu, impedindo que a sua esfera jurídica seja invadida antes da formação da coisa julgada material e, portanto, antes da realização integral do princípio do contraditório e do conseqüente encontro da “plena certeza jurídica”, não se concilia com as novas necessidades de tutela e com a recente descoberta de que o tempo do processo não é um ônus que deva ser suportada unicamente pelo autor”.[15]

Passível de execução provisória ou não, certo é que o STJ pode alterar a jurisprudência sobre a titularidade das astreintes, se do credor ou do estado (direito alemão), ou ambos (modelo português), posto que, sendo o objetivo do instituto legal o de coagir a parte ao cumprimento da obrigação, para o ministro Luis Felipe Salomão, relator do REsp 949509 e REsp 1006473, “A multa não se revela como um bem jurídico em si mesmo perseguido pelo autor, ao lado da tutela específica a que faz jus. Revela-se sim como valioso instrumento para consecução do bem jurídico”, cobrindo, dessa feita, tanto interesses públicos como privados[16].



[1] – Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1997, p. 851

[2] – Extraindo-se do acórdão laboriosa lição da obra “Execução da Obrigação de Fazer”, de Carlyle Popp, Ed. Juruá, 1995, pp. 128/130.

[3] – “Tutela Inibitória (Individual e Coletiva)”, 2ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 172.

[4] – op. cit., p. 71

[5] Atente-se para o que diz Ovídio Baptista da Silva: “Convém destacar que o preceito do art. 461, concebido com sábia flexibilidade, poderá agasalhar tanto demandas executivas, quanto – o que é ainda mais significativo, em termos de Teoria Geral do Processo – as mandamentais que porventura decorram das pretensões fundadas em obrigações de fazer ou não fazer” (Ovídio Baptista da Silva, Curso de Processo Civil, v. 1, cit., p. 126). (…). Ao analisar o art. 461, Watanabe não teve dúvida em reafirmar a desnecessidade da “ação autônoma de execução” (Kazuo Watanabe, Tutela antecipatória e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC). Reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva 1996, p. 44). Dinarmarco, ainda que sem tratar do problema da natureza da sentença, admite que a tutela específica do art. 461 prescinde de uma ação executiva: “Para efetivação de sentenças condenatórias proferidas em relação a obrigação de fazer ou de não fazer, o caminho tradicional oferecido pelo Código é a execução específica (‘execução das obrigações de fazer ou de não fazer’: arts. 632 e ss). São sobejadamente conhecidas as grandes dificuldades que essa execução enfrenta, devidas à facilidade com que o obrigado pode resistir a ela e muitas vezes ao caráter personalíssimo da obrigação exeqüenda. Mas o novo dispositivo pensa em remediar essas dificuldades mediante duas ordens de medidas. De uma lado (…). De outro, disciplinou também com energia a imposição de multas, destinadas a pressionar a vontade do obrigado e levá-lo à conclusão de que lhe sairá mais barato cumprir sua obrigação do que arcar com as pesadas conseqüências do inadimplemento obstinado (Cândido Rangel Dinamarco, A reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 157). Ver ainda, no mesmo sentido, Ada Pellegrine Grinover, Tutela jurisdicional nas obrigações de fazer e não fazer. Reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 251 e ss.

[6] – Código do consumidor comentado, p. 402. Também neste sentido, Cândido R. Dinamarco, A reforma do Código de Processo Civil, p. 158; Luiz G. Marinoni, Tutela inibitória, p. 182; Carlyle Pop, Execução da obrigação de fazer, p. 128

[7] – ALVIM, Carreira. Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual, p. 120, apud Ação Inibitória, (….), p. 185

[8] – Tutelas mandamental e executiva lato sensu e a antecipação de tutela ex vi do artigo 461, § 3o, do CPC, Aspectos polêmicos e atuais da antecipação da tutela, p. 158-159

[9] – obra citada, p. 181

[10]Ação Inibitória – A ação preventiva prevista no art. 461 do CPC. São Paulo: RT, 2002, p. 184

[11] – Em sentido análogo, Barbosa Moreira, A tutela específica do credor nas obrigações negativas, Revista Brasileira de Direito Processual 20, p. 73

[12] – Tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer. 2a ed. São Paulo: RT, 2003, p. 258

[13]Perfis da tutela inibitória coletiva. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2003, p. 379/381

[14] – Assim, v. ZAVASCKI, Teori Albino. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2000, vol. 8, p. 252; LIEBMAN, Enrico Tullio. Processo de execução, p. 53

[15] – MARINONI, Luiz Guilherme. Op cit. p. 149

[16] – A inclusão relacionada a este último parágrafo se deu em 18.03.2012, quando o STJ não havia finalizado o julgamento dos referidos processos, tendo, após voto do referido relator, solicitado vista o Ministro Marco Buzzi